{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60376,"origem":"stj","sha256_origem":"08d37d1de48df2c8aaab4efbc6fa3acc6eaa676de7436dea5ac99f03faf86277","registro_original":{"id_fonte":"000871298","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na RvCr","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"6128","numero_registro":"202401095785","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-04-24","data_publicacao":"2024-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.\nDESCAMINHO. DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO COM PREÇOS SUBFATURADOS E\nFALSA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO. TIPICIDADE. REVISÃO CRIMINAL FUNDADA\nNO ART. 621, I, CPP. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO\nART. 384, CPP E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EM VIRTUDE DA\nINEXISTÊNCIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA NOS DIREITOS ANTIDUMPING: TEMAS\nNÃO DEBATIDOS NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL\nCOMO NOVO RECURSO: DESCABIMENTO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Interpretando o art. 105, I, \"e\", da Constituição Federal, a\nTerceira Seção desta Corte assentou que somente atrairá a\ncompetência desta Corte o pedido revisional a respeito de questão\nque tiver sido apreciada, no mérito, por este Tribunal em sede de\nrecurso especial. Precedentes.\nNessa linha, se as teses defensivas de (a) nulidade da condenação\npor violação ao art. 384 do CPP e de (b) atipicidade da conduta por\ninexistência de natureza jurídica tributária nos direitos\nantidumping jamais chegaram a ser objeto de debate no acórdão\nrescindendo ou nas instâncias ordinárias, é inviável o conhecimento\nda revisão criminal que, com amparo no art. 621, I, do CPP, suscita\ntais teses pela primeira vez.\n2. Tampouco se evidencia, de plano, a existência de julgamento\ncontrário à prova dos autos, se o acórdão rescindendo desta Corte,\nrevalorando evidências de materialidade e autoria postos na sentença\ncondenatória e no julgado do TRF da 5ª Região, restabeleceu\ncondenação pelo crime de descaminho por entender que foram\n\"devidamente delimitados os fatos nos autos, no sentido da\nexistência de declaração de importação com fraude nos preços e falsa\ndeclaração de conteúdo, com o fim de iludir o pagamento de tributos\nfederais\", conclusão essa que em nada destoou da jurisprudência\ndesta Corte sobre o tema.\nSituação em que a autoridade fiscal da Receita Federal constatou\nque, em duas declarações de importação, o réu atribuiu valores\nsubfaturados a painéis de alumínio (preços que não chegariam a\ncobrir o valor dos insumos necessários à sua confecção) e, em uma\ndas declarações de importação, fez, também, falsa descrição do\nconteúdo de mercadoria importada (indicou que eram estatuetas\ndecorativas, quando, na realidade, eram canecas de porcelana).\n3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que \"A\nrevisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer\ntempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera\nirresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido. O que se\nalmeja, no presente caso, é a reapreciação indevida do conjunto\nprobatório, que já foi amplamente analisado pelo Tribunal a quo\"\n(AgRg na RvCr 4.730/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA\nSEÇÃO, DJe 14/9/2020). Precedentes.\n4. Nessa linha, \"O escopo restrito da revisão criminal, ajuizada com\nfundamento no art. 621, inciso I, do CPP, pressupõe a existência de\ncondenação sem qualquer lastro probatório, o que não confunde com o\nreexame de provas ou fragilidade probatória. A ação revisional\ncinge-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos\nseja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise\nsubjetiva das provas produzidas\" (AgRg no AgRg no AREsp n.\n2.270.812/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão de julgamento do dia 24/04/2024, por\nvotação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nA Sra. Ministra Daniela Teixeira e os Srs. Ministros Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio Saldanha\nPalheiro, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:E","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00621 INC:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00240"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO)\n STJ - <>-DF, <>-DF,\n <>-DF\n(REVISÃO CRIMINAL - REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO)\n STJ - <>-CE,\n <>-SP,\n <>-DF, <>-DF,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/1f3836d2-4df2-44fd-937a-e5777b6c4d1b/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"455bb2268487c21cc03883ddda83145b3d5d488c6b7ce1c3b8ec1787fed3b83d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}