# Registro público: TRF2 — 00025306120074025101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro - **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-02-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/603763/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/603763.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b976f2c01b66810a385a49e6a870fca4bf9249cfc4ee1d1d9e9393f98f1608ba ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 1 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-16 - **Último ato com data válida:** 2022-02-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-16** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-02-16T20:56:38.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–1 de 1 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10317](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10317) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 1 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-02-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T17:13:29\.183000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070215152400 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-02\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b976f2c01b66810a385a49e6a870fca4bf9249cfc4ee1d1d9e9393f98f1608ba Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 01876574620174025158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/642544/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia - [TRF2 — 00005791220134025169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4961314/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10317 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF1 — 00000264220064014100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/342772/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 01ª - Porto Velho - [TRF2 — 50135279720214025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/369945/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 8ª Vara Federal de São João de Meriti - [TRF5 — 05070206920134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5766993/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10317 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05071956320134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5762655/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10317 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05076317520204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754442/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10317 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF6 — 00002125820074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5750146/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10317 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 9A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** b976f2c01b66810a385a49e6a870fca4bf9249cfc4ee1d1d9e9393f98f1608ba - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)