# Registro público: TJPA — 00000087820038140010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES
- **Classe:** Perda ou Suspensão do Poder Familiar
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/603765/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/603765.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 774bc3d8478b7fb44b87051dcdff79e57a5c5cc2298121f3093e45f03ee1f502

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-01-24
- **Último ato com data válida:** 2023-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-16** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-06** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-23** — Perda do objeto (TPU 12325)
> **2023-03-22** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2023-03-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-06** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Medidas de proteção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-23T16:16:47.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8158", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}
- 2022-01-13T11:34:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8158", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}
- 2022-04-01T13:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8158", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}
- 2022-04-06T08:53:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8158", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}
- 2022-04-08T13:31:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8158", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}
- 2023-03-22T14:14:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8158", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}
- 2023-04-05T11:25:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8158", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}
- 2023-04-06T12:23:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8158", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}
- 2023-04-16T01:54:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8158", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}
- 2023-06-07T12:55:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8158", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}
- 2008-01-24T16:25:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8158", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}
- 2013-04-15T11:26:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8158", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}
- 2013-04-15T11:26:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8158", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}
- 2021-04-23T16:16:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8158", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}
- 2021-04-23T16:16:57.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8158", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}
- 2021-08-09T11:41:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8158", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}
- 2023-03-22T14:14:32.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8158", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}
- 2023-03-23T12:32:42.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8158", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}
- 2023-06-07T12:55:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8158", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11818](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11818)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Medidas de proteção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-01-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-04-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-04-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-23 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-08-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-01-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-22 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-23 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2023-03-23 trata do assunto oficial «Medidas de proteção»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-28T19:31:10\.262000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080124162508
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-01\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 774bc3d8478b7fb44b87051dcdff79e57a5c5cc2298121f3093e45f03ee1f502

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00001861720098140010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3421045/) — classe: Perda ou Suspensão do Poder Familiar; referências coincidentes: 11818
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Perda ou Suspensão do Poder Familiar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES
- [TJPA — 00003889020158140201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5655508/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11818
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Perda ou Suspensão do Poder Familiar / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES / VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DISTRITAL DE ICOARACI
- [TJPE — 00000299820208173300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5008048/) — classe: Perda ou Suspensão do Poder Familiar; referências coincidentes: 11818
  - Coincidência literal — Classe processual: Perda ou Suspensão do Poder Familiar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO
- [TJPA — 00003906020158140201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5609082/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11818
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Perda ou Suspensão do Poder Familiar / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES / VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DISTRITAL DE ICOARACI
- [TJRO — 00068389520138220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5587946/) — classe: Procedimento Comum Infância e Juventude; referências coincidentes: 11818
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Perda ou Suspensão do Poder Familiar / Procedimento Comum Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES / 2ª VARA CIVEL
- [TJPB — 00007426920138150521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5552227/) — classe: Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; referências coincidentes: 11818
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Perda ou Suspensão do Poder Familiar / Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES / 2ª Vara Mista de Guarabira
- [TJMT — 00003607920098110084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5401989/) — classe: Inválido; referências coincidentes: 11818
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Perda ou Suspensão do Poder Familiar / Inválido
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES / Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR
- [TJPI — 00002054920138180114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5354618/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11818
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Perda ou Suspensão do Poder Familiar / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES / VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Poder familiar: o que é e a diferença em relação à guarda](https://wikijuridica.com.br/familia/poder-familiar/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> É comum confundir poder familiar com guarda, mas são institutos diferentes. Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres que os pais têm em relação aos filhos menores enquanto durar a menoridade, existindo independentemente de quem detém a guarda física da criança no dia a dia. Um pai sem a guarda, por exemplo, continua titular do poder familiar e

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** familiar, poder
- **SHA-256 do HTML autoral:** ae5da2fe8e3df07a042ef2beeee6b6bd108dc1a28f3c3701b10a904a040aa752
- **SHA-256 do registro documental:** 774bc3d8478b7fb44b87051dcdff79e57a5c5cc2298121f3093e45f03ee1f502
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fpoder-familiar%2F)