# Registro público: TRE-RJ — 06001141220266190204

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-07-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6037863/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6037863.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 226811197edc14bba7c99a29f51ec246d9baee315d29820f2fecf40096b38532

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-07-24
- **Último ato com data válida:** 2026-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-08-07** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-07** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-08-07** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2026-08-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-29** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-28** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-07-24T16:09:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15241", "nome": "204ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2026-07-27T12:47:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2026-08-05T15:32:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2026-07-27T12:46:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2026-07-28T12:52:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2026-07-29T16:57:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2026-08-05T12:49:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2026-08-05T14:26:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2026-08-05T15:31:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2026-08-07T12:17:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2026-07-24T16:09:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15241", "nome": "204ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2026-07-24T16:12:50.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2026-07-24T16:12:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2026-07-28T12:30:18.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2026-07-28T12:30:21.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2026-08-07T12:13:50.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2026-08-07T12:13:52.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2026-08-07T12:17:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2026-08-07T12:17:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/226811197edc14bba7c99a29f51ec246d9baee315d29820f2fecf40096b38532.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-07-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-07-24 — Redistribuição por prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-07-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-07-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-07-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-07-28 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-07-28 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-07-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-07-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-08-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-08-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-08-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-08-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-08-07 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-08-07 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-08-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-08-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-08-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2026-08-07 trata do assunto oficial «Citação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-11T16:55:52\.165000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260724160954
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 226811197edc14bba7c99a29f51ec246d9baee315d29820f2fecf40096b38532

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000682320266190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512280/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ / 241ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TJPR — 00000300820268160162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306210/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ / SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO
- [TRE-RJ — 06000491720266190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3625072/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ / 038ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS RJ
- [TRE-RJ — 06000058420206190211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181703/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ / 009ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TJMS — 00002944820248120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304884/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ / 3ª Vara Criminal
- [TJMS — 00002944020238120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304869/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ / Vara Única
- [TJMS — 00002941620238120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304821/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ / Vara Única (DESATIVADO)
- [TJMA — 00002914420208100034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296633/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ / 1� VARA DA COMARCA DE COD�

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001141220266190204 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Citação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-08-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/226811197edc14bba7c99a29f51ec246d9baee315d29820f2fecf40096b38532.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 226811197edc14bba7c99a29f51ec246d9baee315d29820f2fecf40096b38532
- **SHA-256 do comentário:** 629cf7b7e3cd739d04e0c434d04c0ad8b1dde1b79ee3aaa9a02d204a39b1939c