{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60381,"origem":"stj","sha256_origem":"c51fb4100aee93807a7b18293602dd7df74c8ac961790d31bde75b9c7ede4f87","registro_original":{"id_fonte":"000871319","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na ExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"14937","numero_registro":"201602569790","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-18","data_publicacao":"2024-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO\nDOS REFLEXOS PECUNIÁRIOS. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA\nQUANTO AO INDEVIDO CÔMPUTO DE FÉRIAS EM DOBRO. MATÉRIA QUE DEVERIA\nSER DEDUZIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA\nREFERENTE AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Se a parte aponta omissão da decisão sobre ponto considerado\nrelevante para o deslinde da controvérsia - indevido cômputo de\nférias em dobro nos cálculos exequendos -, deveria opor embargos de\ndeclaração, e não interpor diretamente agravo interno. Nesse\nsentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.045.785/RJ, relator Ministro\nMarco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de\n28/2/2024.\n2. Uma vez assegurada a reintegração da servidora ao cargo efetivo\nque ocupava antes da demissão, em atenção ao princípio da restitutio\nin integrum, deve haver a recomposição integral de seus direitos, a\nexemplo da percepção do chamado abono de permanência.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por votação unânime, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro Presidente da Terceira\nSeção.\n\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\n\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.\n\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO\n        ART:00028"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - OMISSÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2045785>>-RJ\n(REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA - PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM -\nRECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DE SEUS DIREITOS)\n   STJ - <<AgInt na ImpExe na ExeMS 20553>>-DF,\n         <<AgInt nos EmbExeMS 13520>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/1f3836d2-4df2-44fd-937a-e5777b6c4d1b/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"3f09058e01a9d5f81bc7be860406749e40cad3c9a270ebf26bea90558bb68f15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}