{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60382,"origem":"stj","sha256_origem":"5ee54e4d1714ae3ebbfc8c34de98a8d13df85021734226449e46707cdca2558f","registro_original":{"id_fonte":"000871320","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na ExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"11487","numero_registro":"201802659569","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-18","data_publicacao":"2024-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE\nINDENIZAÇÃO RETROATIVA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DA FASE\nEXECUTIVA. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES.\nPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito\nem julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores\ndetêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que\ndevidamente habilitados. Com mais razão, esse direito é assegurado\nse o falecimento se dá no curso da fase executiva.\n2. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter\nindenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio.\nNesse sentido: AgInt no MS 24.314/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 19/08/2019.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por votação unânime, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro Presidente da Terceira\nSeção.\n\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\n\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.\n\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA)\n   STJ - <<AgInt no MS 24314>>-DF\n   STF - [[AgRg-RE 1391231]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/1f3836d2-4df2-44fd-937a-e5777b6c4d1b/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"650fd0ea29a0c6da24a89fcd468a00c5ef934cc67eef69bb4280aac8de8fd345","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}