# Registro público: TRF4 — 50466872520154047000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Curitiba
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6038756/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6038756.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a2be41094efdb090246cdf6c2790fa52d33ee1bac17fa9dddb4f8cbfa49e155e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-17
- **Último ato com data válida:** 2015-10-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-10-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-09-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-09-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-09-23** — Petição (TPU 85)
> **2015-09-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-09-17** — Distribuição (TPU 26)
> **2015-09-17** — Documento (TPU 581)
> **2015-09-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-09-23T15:17:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-09-17T12:20:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12632", "nome": "1ª Vara Federal de Curitiba"}}
- 2015-09-17T10:36:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-09-17T10:34:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2015-10-13T19:50:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12632", "nome": "1ª Vara Federal de Curitiba"}}
- 2015-09-23T15:17:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-09-23T15:09:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12632", "nome": "1ª Vara Federal de Curitiba"}}
- 2015-09-22T19:29:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12632", "nome": "1ª Vara Federal de Curitiba"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10010)
- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a2be41094efdb090246cdf6c2790fa52d33ee1bac17fa9dddb4f8cbfa49e155e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-09-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-09-17 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-09-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-09-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-09-23 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-10-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-23T14:48:12\.520000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150917103439
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a2be41094efdb090246cdf6c2790fa52d33ee1bac17fa9dddb4f8cbfa49e155e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50364365020124047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6099763/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Curitiba
- [TJAP — 00060178520238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151040/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Curitiba / 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJRR — 08039386020198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6142160/) — classe: Ação Popular; referências coincidentes: 10010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Popular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Curitiba / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF4 — 50363057120144047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692791/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Curitiba / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TRF4 — 00009438820084047113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1841315/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Curitiba / 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves
- [TJMS — 00002817620208120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6113722/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Curitiba / Vara Única
- [TJAP — 00060553920198030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6104925/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Curitiba / 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJPE — 00000364620198173520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6051925/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Curitiba / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 para pagamento preferencial de crédito trabalhista em concurso universal de credores, não se aplica por analogia ao concurso singular, em razão da diversidade dos propósitos de cada um dos procedimentos e de suas particularidades. 2. Recurso provido para afastar a restrição do pagamento do crédito de honorários advocatícios ao limite previsto no art. 83, I, da Lei n.11.101/2005.” A transcrição é literal e vem do espelho 000864553, publicado pelo tribunal em 27 de fevereiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.839.608, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 553a735a16cbb090aeb7abb3784531d0e0baa7fd6c01870a6018abfd40895a98
- **SHA-256 do registro documental:** a2be41094efdb090246cdf6c2790fa52d33ee1bac17fa9dddb4f8cbfa49e155e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50466872520154047000 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Curitiba”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-10-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a2be41094efdb090246cdf6c2790fa52d33ee1bac17fa9dddb4f8cbfa49e155e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a2be41094efdb090246cdf6c2790fa52d33ee1bac17fa9dddb4f8cbfa49e155e
- **SHA-256 do comentário:** 4e6ec6f4f9096b0930c17d37b12279c004c03025c8595b5d777d12c244abbcb9