# Registro público: TRT3 — 00000021020175030181 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-07-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/603878/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/603878.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 85efd1a26efee0e04de4c991722ad29d56db9064872a9c367ac553ae4cc60c61 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-19 - **Último ato com data válida:** 2018-10-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-10-29** — Definitivo (TPU 246) > **2018-10-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-10-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-09-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-09-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-08-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-08-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-08-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-08-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-07-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-07-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-04-24** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-07-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-07-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-07-19T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2017-07-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2017-08-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-08-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-01-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-02-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-02-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-03-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-04-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-04-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-04-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-07-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-08-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-08-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-09-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-07-19T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2017-07-19T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2017-08-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-08-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-12-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-01-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-03-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-03-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-04-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-04-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-07-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-08-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-08-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-09-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-10-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-10-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-10-29T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-07-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-07-19 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-04-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-04-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-04-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-04-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-04-24 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-07-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-07-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-08-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-08-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-08-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-08-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-09-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-09-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-10-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-10-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-10-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2017-07-19 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:55:17\.495224526Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-07\-19T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 85efd1a26efee0e04de4c991722ad29d56db9064872a9c367ac553ae4cc60c61 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000046920165030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166093/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13877, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000078520165030110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/602469/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário; referências coincidentes: 13877, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT4 — 00010263420135040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162643/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00003498420155020005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687857/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00002695120105020020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950278/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13877, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT17 — 00000769420165170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213081/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ - [TRT2 — 00002072120125020382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212876/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Osasco - [TRT9 — 00000182020175090658](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475626/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trinta por cento sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações ou prêmios: é esse o valor único do adicional de periculosidade, devido a quem trabalha exposto a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou risco de violência física em atividades de segurança pessoal ou patrimonial. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a6f2f19457ea2ea71872bec0abcdf8542db8c25d989a4225968d116646a53e61 - **SHA-256 do registro documental:** 85efd1a26efee0e04de4c991722ad29d56db9064872a9c367ac553ae4cc60c61 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F)