{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60388,"origem":"stj","sha256_origem":"f7c01e9efdcd0069de18bec80deba7c2f0d4976cb4c779b9777805cccde632bc","registro_original":{"id_fonte":"000872221","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na RvCr","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"6041","numero_registro":"202303990045","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-04-30","data_publicacao":"2024-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA REVISÃO\nCRIMINAL. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA\nPROFERIDA NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE\nHABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. \"A revisão criminal somente é cabível nas situações expressamente\nprevistas em lei e sua utilização, neste Superior Tribunal,\npressupõe a formação da coisa julgada a partir da análise (das\nquestões de mérito) feita no julgamento de recurso especial, sendo,\nportanto, incabível quando se voltar contra acórdão proferido em\nhabeas corpus\" (AgRg na RvCr n. 5.856/DF, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 15/2/2023).\n2. No que diz respeito ao pedido de concessão de habeas corpus de\nofício, tal providência deve ser deferida por iniciativa própria dos\nTribunais, quando constatada flagrante ilegalidade, sendo descabida\na formulação de tal pedido como forma de burlar a inadmissão da\nrevisão criminal. Ademais, na espécie, o conhecimento da revisão\ncriminal como se habeas corpus fosse encontra óbice na\nimpossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça - STJ conceder a\nordem contra decisão proferida por membro da própria Corte.\nPrecedentes da Terceira Seção: AgRg na RvCr n. 5.740/RS, relatora\nMinistra Laurita Vaz, DJe de 3/4/2023 e  AgRg na RvCr n. 4.969/DF,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/7/2019.\n3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/04/2024 a 30/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Messod Azulay\nNeto, Daniela Teixeira, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00240"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - DECISÃO PROFERIDA EM HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<AgRg na RvCr 5856>>-DF, <<AgRg na RvCr 5586>>-BA\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)\n   STJ - <<AgRg na RvCr 4969>>-DF, <<AgRg na RvCr 5740>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/1f3836d2-4df2-44fd-937a-e5777b6c4d1b/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"523a0633add9bc7d446b9193ca14d05c47ebeb2b8f1e1817484558959133080b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}