{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60389,"origem":"stj","sha256_origem":"bb34a25b4f6dde260cf619bd1eacf7edc30362df1746e674c33538c1064c64be","registro_original":{"id_fonte":"000872222","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EDcl nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2399349","numero_registro":"202302250451","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-04-30","data_publicacao":"2024-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\nNÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO PARADIGMA.\nJUNTADA A POSTERIORI DO ARESTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA DISCUTIR A APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA\nDE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do\ndissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos\ndos julgados, devem-se, no entanto, expor as circunstâncias que\nidentificam os casos confrontados, impondo-se a demonstração da\nsimilitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com\ntratamento jurídico diverso.\n2. \"[...] a só menção ao Diário da Justiça em que teriam sido\npublicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a\nindicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se\ndisponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a\nexigência da citação do repositório oficial ou autorizado de\njurisprudência, ou, ao menos, da juntada da certidão ou cópia\nautenticada do acórdão paradigma, o que não ocorreu, na hipótese\"\n(AgRg nos EDv nos EAREsp n. 983.218/PR, Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Terceira Seção, DJe 2/9/2019).\n3. Nos termos do art. 266, I e II, do RISTJ, não são cabíveis\nembargos de divergência amparados em eventual inobservância de\nregras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial, como\nno caso, em que o apelo especial esbarrou no óbice da Súmula n. 182\ndo STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/04/2024 a 30/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto,\nDaniela Teixeira, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266 INC:00001 INC:00002 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO - SIMILITUDE\nFÁTICA - JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO JULGADO PARADIGMA)\n   STJ - <<AgRg nos EDv nos EAREsp 983218>>-PR,\n         <<AgRg nos EDv nos EREsp 1728967>>-RN,\n         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1405183>>-ES,\n         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1068305>>-SP\n(DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - JUNTADA A POSTERIORI -\nVÍCIO SUBSTANCIAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 494772>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/1f3836d2-4df2-44fd-937a-e5777b6c4d1b/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"935552d065e2db16f11e3d1b2b2fe06c91d51073f4d00ee136c7ebdcc7e729d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}