{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60390,"origem":"stj","sha256_origem":"872bc5a419233b5595bc091f0e5039d95655ef4d48b7149477cb0d555ba6306a","registro_original":{"id_fonte":"000872234","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083968","numero_registro":"202302349175","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE\nCONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. DELITO DE FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO\nCÓDIGO PENAL - CP. AGENTE QUE FORNECE, CONSCIENTE E\nVOLUNTARIAMENTE, DADOS INEXATOS SOBRE SUA IDENTIDADE. NATUREZA DO\nCRIME. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO.  RECURSO ESPECIAL AFETADO PARA\nJULGAMENTO PELA TERCEIRA SEÇÃO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. NÃO\nSUSPENSÃO.\n1. Delimitação da controvérsia: \"se o delito de falsa identidade é\ncrime formal, que se consu ma quando o agente fornece, consciente e\nvoluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade e,\nportanto, independe da ocorrência de resultado naturalístico\".\n2. Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do\nart. 1036 do Código de Processo Civil - CPC (suspensão do trâmite\ndos processos pendentes), considerando que há jurisprudência\nconsolidada nesta Corte a respeito do tema, sendo que eventual\ndilação temporal no julgamento poderá acarretar gravame aos\njurisdicionados.\n3. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 ao\n1.041, todos do CPC, e 256 ao 256-X, todos do Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça - RISTJ, para que seja julgado pela\nTerceira Seção.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos\nrecursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, não\nsuspender a tramitação de processos, conforme proposta do Sr.\nMinistro Relator.\n\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca e Antonio Saldanha\nPalheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\n\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1041"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00256 ART:0256E INC:00002 ART:0256X","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036 ART:01037 ART:01041"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"Tema Repetitivo 1255\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/1f3836d2-4df2-44fd-937a-e5777b6c4d1b/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"dd2aba5db9a41209d3c0183ef44e903d6ba3b5d3c18797bad82c86781f553111","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}