{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60392,"origem":"stj","sha256_origem":"c4922df6c3317e7264848ae4325ffffc30b546c412df75f7ad54a29635d0cd71","registro_original":{"id_fonte":"000872258","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"627187","numero_registro":"201403296128","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-05-08","data_publicacao":"2024-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA DO RECURSO ESPECIAL.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315, STJ. REQUISITOS DO ART. 1.043 DO CPC E\nART. 266 DO RISTJ. PRECEDENTES.\nI - Nos termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art.\n266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, são\ncabíveis embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário\nque, em recurso especial, divergir do julgamento de outro órgão\ndeste Tribunal, quando: a) o pronunciamento do colegiado, tanto no\naresto embargado quanto no paradigma, seja de mérito; ou b) exista\num acórdão de mérito e outro que, embora não tenha conhecido do\nrecurso, haja apreciado a controvérsia.\nII - São incabíveis embargos de divergência com o objetivo discutir\nquestões relativas à admissibilidade do recurso especial.\nPrecedentes.\nIII - No caso dos autos, a inexistência da divergência suscitada é\nmanifesta, uma vez que o recurso especial interposto pelo recorrente\nnão foi conhecido, ou seja, não teve o seu mérito analisado por\nórgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Incidência, por\nanalogia, da Súmula n. 315, STJ. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão de julgamento do dia 08/05/2024, por votação\nunânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nA Sra. Ministra Daniela Teixeira e os Srs. Ministros Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:315"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000315"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HIPÓTESE NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 2140201>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1601042>>-GO,\n         <<AgInt nos EREsp 2034644>>-SC\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SÚMULA 315/STJ)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1873643>>-SC,\n         <<AgRg nos EAREsp 2423019>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/1f3836d2-4df2-44fd-937a-e5777b6c4d1b/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"eb06e917a4833a4f013a477ac508d75bba7b4eaa706fdb7be628e50bf73f22e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}