# Registro público: TJSP — 00072140220188260361 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 05 CIVEL DE MOGI DAS CRUZES - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-05-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039495/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039495.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a6d90092fd2e48db0cb219e66aca32fc6f00438401fbe733627f653b6d6ee60a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 158 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-11 - **Último ato com data válida:** 2022-03-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-15** — Definitivo (TPU 246) > **2022-03-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-12-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-10-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-08-02** — Publicação (TPU 92) > **2021-07-30** — Remessa (TPU 123) > **2021-07-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-07-29** — Conclusão (TPU 51) > **2021-06-25** — Petição (TPU 85) > **2021-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-02-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-02-05** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Pagamento em Consignação ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-05-11T11:13:31.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2018-05-11T11:17:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-05-11T18:22:27.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2018-05-14T12:21:48.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-05-15T14:37:43.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-05-15T14:37:46.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-06-28T14:59:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-07-04T17:34:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-07-05T18:25:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2018-07-06T08:23:57.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-07-10T11:40:43.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-07-10T11:40:46.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-07-13T22:19:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-07-13T22:31:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-07-17T11:24:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-07-17T14:05:20.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2018-07-18T12:51:52.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-07-23T12:37:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-07-23T12:37:53.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-07-24T20:02:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-07-24T20:30:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-07-31T00:04:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-07-31T12:03:06.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-08-02T11:20:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-08-02T11:20:06.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-08-07T11:16:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-08-09T12:23:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-08-12T20:55:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-08-13T13:03:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2018-08-14T11:56:16.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-08-15T14:14:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-08-15T14:14:06.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-08-22T19:10:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-08-24T17:26:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-08-24T18:13:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-08-28T09:57:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-08-29T15:19:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-08-30T09:26:26.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-08-30T09:26:28.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-08-31T18:08:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 158 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039495.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7704) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a6d90092fd2e48db0cb219e66aca32fc6f00438401fbe733627f653b6d6ee60a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 158 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pagamento em Consignação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-05-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-11-21 — Impugnação ao cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2019-07-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2019-07-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2019-11-04 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/124` - 2019-11-04 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2019-11-04 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/126` - 2019-11-13 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/129` - 2019-11-13 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2019-11-20 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/131` - 2020-08-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/140` - 2020-08-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/141` - 2020-08-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/142` - 2021-02-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/146` - 2021-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/149` - 2021-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/150` - 2022-03-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/156` - 2022-03-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/157` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Impugnação ao cumprimento de sentença» em 2018-11-21 trata do assunto oficial «Pagamento em Consignação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-07-02 trata do assunto oficial «Pagamento em Consignação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/107` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-15 trata do assunto oficial «Pagamento em Consignação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/111` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:26:07\.036121310Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180504120305 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a6d90092fd2e48db0cb219e66aca32fc6f00438401fbe733627f653b6d6ee60a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00084368720208260602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6044839/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7704 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE MOGI DAS CRUZES / 02 CIVEL DE SOROCABA - [TJCE — 00529441720128060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312108/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7704 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE MOGI DAS CRUZES / 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJRO — 70003466020168220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312029/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7704 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE MOGI DAS CRUZES / 2ª VARA CIVEL - [TJSP — 00002575520218260045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6035111/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7704 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE MOGI DAS CRUZES / 02 CUMULATIVA DE ARUJA - [TRT24 — 00243031020255240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311176/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE MOGI DAS CRUZES / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT24 — 00243027720225240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311118/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE MOGI DAS CRUZES / Vara do Trabalho de Mundo Novo - [TRT3 — 00002137520145030076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310993/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE MOGI DAS CRUZES / Vara do Trabalho de São João Del Rei - [TRT3 — 00002136020155030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310906/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE MOGI DAS CRUZES / 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 3647037d216abf824e2cd057f44285dba31f4684e3aae842023475c9b9023062 - **SHA-256 do registro documental:** a6d90092fd2e48db0cb219e66aca32fc6f00438401fbe733627f653b6d6ee60a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00072140220188260361 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Pagamento em Consignação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “05 CIVEL DE MOGI DAS CRUZES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 158 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a6d90092fd2e48db0cb219e66aca32fc6f00438401fbe733627f653b6d6ee60a - **SHA-256 do comentário:** a6d84c676259997bb846e1176f4959bfc1a264410751a9f768ea28d23546c095