{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60397,"origem":"stj","sha256_origem":"776f7d1cbd1d5b8b1e9353adbc938f7b08ed2a9f05b1c49578f502407354743a","registro_original":{"id_fonte":"000872396","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2117353","numero_registro":"202201273184","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-04-30","data_publicacao":"2024-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO\nCONHECIDOS. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO\nMANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO\nOCORRÊNCIA. INÚMEROS PRECEDENTES. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA\nDE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n315/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. In casu, é manifesta a intempestividade dos embargos de\ndivergência, porquanto o acórdão embargado foi publicado em\n22/8/2022 (fl. 1.095) e os presentes embargos de divergência só\nforam oferecidos em 15/12/2023 (fl. 1.135), ou seja, fora do prazo\nde 15 (quinze) dias.\n2. Além disso, é manifestamente incabível e caracteriza erro\ngrosseiro a interposição de agravo de instrumento em face de decisão\ncolegiada, em desacordo com o art. 258 do RISTJ. Por conseguinte, o\nrecurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o\nprazo para interposição de outro reclamo. Precedentes.\n3. De mais a mais, o não cabimento dos embargos de divergência no\ncaso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado\no mérito do recurso especial, em razão da intempestividade na\ninterposição do agravo regimental, atraindo, com isso, a incidência\nda Súmula 315/STJ.\n4. É inviável a concessão de habeas corpus de ofício em sede de\nembargos de divergência. Precedentes.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/04/2024 a 30/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca,\nAntonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto,\nDaniela Teixeira, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:315"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000315"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 2288649>>-SP,\n         <<AgRg nos EAREsp 1265761>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 1945252>>-RJ\n(AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO COLEGIADA - RECURSO INCABÍVEL)\n   STJ - <<PET no AgRg no AREsp 2117353>>-MG,\n         <<PET no AgRg no AREsp 2045873>>-GO\n(RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2187213>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1940423>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no REsp 1963725>>-CE\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA DE ADMISSIBILIDADE - SÚMULA\n315/STJ)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1858153>>-SP,\n         <<AgRg nos EAREsp 2098823>>-PR\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1036562>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/1f3836d2-4df2-44fd-937a-e5777b6c4d1b/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"35f8d130d43f1dd80436ccbb85ca879a7f4a74b2bda3429f30c38e66f238e510","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}