# Registro público: TRE-PR — 06000540920206160018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva
- **Classe:** Registro de Candidatura
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039744/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039744.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5103521f62d6ee019e13bf3efb33b95699dcaa17aceb2ef55f4adae3bfff43fd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-18
- **Último ato com data válida:** 2020-11-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-03** — Sistema de Candidaturas Fechado (TPU 12658)
> **2020-10-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-07** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-07** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-06** — Procedência (TPU 219)
> **2020-10-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Vereador | Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-18T14:37:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15467", "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"}}
- 2020-09-18T15:39:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15467", "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"}}
- 2020-10-01T18:11:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15467", "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"}}
- 2020-10-02T18:51:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15467", "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"}}
- 2020-10-07T15:51:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15467", "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"}}
- 2020-09-18T16:37:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15467", "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"}}
- 2020-09-18T17:18:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15467", "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"}}
- 2020-09-18T17:23:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15467", "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"}}
- 2020-09-18T17:23:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15467", "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"}}
- 2020-09-22T01:11:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15467", "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"}}
- 2020-09-22T01:11:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15467", "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"}}
- 2020-09-30T19:00:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15467", "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"}}
- 2020-10-01T15:05:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15467", "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"}}
- 2020-10-07T13:46:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15467", "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"}}
- 2020-10-07T13:46:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15467", "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"}}
- 2020-10-07T13:46:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15467", "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"}}
- 2020-10-11T04:09:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15467", "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"}}
- 2020-10-13T13:43:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15467", "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"}}
- 2020-09-18T14:37:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15467", "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"}}
- 2020-09-18T16:10:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15467", "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"}}
- 2020-10-06T17:55:05.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15467", "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"}}
- 2020-10-14T14:31:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15467", "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"}}
- 2020-10-14T14:31:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15467", "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"}}
- 2020-11-03T18:10:28.000Z — Sistema de Candidaturas Fechado (TPU 12658)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15467", "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 12044](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12044)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5103521f62d6ee019e13bf3efb33b95699dcaa17aceb2ef55f4adae3bfff43fd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-06 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-10-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-10-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-10-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-10-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-11-03 — Sistema de Candidaturas Fechado — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-13 trata do assunto oficial «Cargo - Vereador»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-19T18:02:29\.819000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200918143723
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5103521f62d6ee019e13bf3efb33b95699dcaa17aceb2ef55f4adae3bfff43fd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000529120206160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041218/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11638, 12044
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva / 33 ª zona eleitoral-União da Vitória
- [TRE-MT — 06004754020206110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312755/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Registro de Candidatura / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva / 17ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06001218820206190050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312506/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11638, 12044
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva / 050ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU RJ
- [TRE-PR — 06000541920246160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6036311/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11638, 12044
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva / 131 ª zona eleitoral-Barracão
- [TRE-PR — 06000323620246160106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510637/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11638, 12044
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva / 106 ª zona eleitoral-Cândido de Abreu
- [TRE-SC — 06000872620206240034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312259/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11638, 12044
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva / 34 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001892720206060009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312230/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11638, 12044
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva / 9 ª ZONA ELEITORAL - RUSSAS
- [TRE-SC — 06000872320206240035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308781/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11638, 12044
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva / 35 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000540920206160018 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Registro de Candidatura” e “Cargo - Vereador | Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Sistema de Candidaturas Fechado”, em 2020-11-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5103521f62d6ee019e13bf3efb33b95699dcaa17aceb2ef55f4adae3bfff43fd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5103521f62d6ee019e13bf3efb33b95699dcaa17aceb2ef55f4adae3bfff43fd
- **SHA-256 do comentário:** ddf1ae8d9cf9e00a8042b2aa4fdf796dd51ede0f0228afdb5bd936b5916ee0c5