# Registro público: STJ — 00005426120094047111

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039745/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039745.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a47ac853bc8fcaccf44fe3e22eb0f7168b2c8724773644b12b3e6dffb3fa7c6c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-10-21
- **Último ato com data válida:** 2019-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-22** — Remessa (TPU 123)
> **2018-12-19** — Publicação (TPU 92)
> **2018-12-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-12-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-12-18** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2018-12-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-12-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-12-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-12-04** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-16** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Sociais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-10-21T15:00:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-09-20T13:00:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2012-11-05T18:00:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2013-03-25T12:00:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2014-02-21T18:16:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2014-02-21T19:00:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-02-13T13:58:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2017-02-14T16:42:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-02-14T16:45:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-10-30T18:55:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Tutela Cautelar Incidental", "valor": 226}]}
- 2018-10-30T18:56:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-12-04T09:11:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-04T09:14:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-12-18T07:26:13.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2019-02-22T14:39:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-10-30T18:49:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-14T12:36:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-16T05:49:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-18T07:16:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-19T06:11:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-22T13:44:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-06-11T17:17:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-02-10T17:08:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-02-10T17:29:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-30T17:09:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-10-30T17:12:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-14T15:39:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-14T19:23:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-12-04T08:03:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-12-04T08:16:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-18T21:24:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-22T17:26:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a47ac853bc8fcaccf44fe3e22eb0f7168b2c8724773644b12b3e6dffb3fa7c6c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-10-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-09-20 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-11-05 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-03-25 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-02-21 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-02-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-02-13 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-02-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-02-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-10-30 — Petição; Tutela Cautelar Incidental — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-10-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-12-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-12-18 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-12-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-02-22 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-02-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-02-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-12-18 trata do assunto oficial «Contribuições Sociais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-22 trata do assunto oficial «Contribuições Sociais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:47:34\.528940677Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-08\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a47ac853bc8fcaccf44fe3e22eb0f7168b2c8724773644b12b3e6dffb3fa7c6c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005305920164058312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6050904/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [STJ — 00000064220204036125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176242/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF6 — 00002926020194013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312399/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00003109520064013309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308883/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 24ª - Salvador
- [TRF1 — 00003106720174013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308815/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 01ª Lavras
- [TRF1 — 00003105520164013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308790/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 10ª - Goiânia
- [TRF4 — 00117757320044047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308492/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6033
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF6 — 00002904320174013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308328/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005426120094047111 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Contribuições Sociais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-02-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a47ac853bc8fcaccf44fe3e22eb0f7168b2c8724773644b12b3e6dffb3fa7c6c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a47ac853bc8fcaccf44fe3e22eb0f7168b2c8724773644b12b3e6dffb3fa7c6c
- **SHA-256 do comentário:** 7c843223bac8a156de06bffbee885e5468c064b917171002008ce5ecebad59d2