# Registro público: TRT7 — 00000532420205070013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040285/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040285.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 363f55c006fa1dede7023f3bf5d740467d379b7937dbc9ac0251face5f9b11f2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-23
- **Último ato com data válida:** 2020-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-08-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-14** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-07-10** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2020-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-10** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2020-07-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estabilidade Acidentária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-23T09:28:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-23T09:28:08.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2020-01-23T13:07:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-01-29T19:49:52.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-01-31T00:01:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-04-02T11:26:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-04-02T11:37:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-04-02T11:41:09.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2020-04-02T12:38:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-15T13:03:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-06-23T10:09:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-24T00:02:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-24T00:02:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-09T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-10T09:26:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-07-10T11:46:14.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2020-07-10T13:05:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-10T13:05:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-14T00:04:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-14T00:04:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-25T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-04T10:04:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-08-04T10:04:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-01-23T13:07:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-23T13:07:22.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-04-02T11:37:06.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2020-04-02T12:37:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-06-18T16:23:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-07-10T11:46:14.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2020-08-06T22:21:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-08-07T07:35:14.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13983](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13983)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/363f55c006fa1dede7023f3bf5d740467d379b7937dbc9ac0251face5f9b11f2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estabilidade Acidentária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-23 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-02 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-07-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-08-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-08-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-08-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-08-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-04 trata do assunto oficial «Estabilidade Acidentária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:05:57\.662878676Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-01\-23T09:28:06\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 363f55c006fa1dede7023f3bf5d740467d379b7937dbc9ac0251face5f9b11f2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 01217008120045070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905942/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13983
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT7 — 00000614920225070039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310929/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante
- [TRT19 — 00002560820175190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312394/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13983
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1A VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA
- [TRT23 — 00002279520205230107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311218/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13983
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT18 — 00005631820265180014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6043458/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13983
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Goiânia - 14a Vara
- [TRT12 — 00001133820245120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042487/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13983
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO
- [TRT12 — 00001144620225120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040352/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13983
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS
- [TRT17 — 00002452720195170008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6036868/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13983
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Estabilidade acidentária: os 12 meses após a alta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/estabilidade-acidentaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 118 da Lei 8.213/1991 assegura ao segurado que sofreu acidente de trabalho a manutenção do contrato pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária, independentemente de recebimento de auxílio-acidente. O termo inicial é a data da alta, e não a do acidente, um detalhe que muda a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que a lei garante e a partir de quando

- **Âncoras documentais:** acidentaria, estabilidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** dabff1d0498f4fd8d99179fe4877930d09075b09a83b4bcc02b9f8c849070f5a
- **SHA-256 do registro documental:** 363f55c006fa1dede7023f3bf5d740467d379b7937dbc9ac0251face5f9b11f2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Festabilidade-acidentaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000532420205070013 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Estabilidade Acidentária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “13ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/363f55c006fa1dede7023f3bf5d740467d379b7937dbc9ac0251face5f9b11f2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 363f55c006fa1dede7023f3bf5d740467d379b7937dbc9ac0251face5f9b11f2
- **SHA-256 do comentário:** f908fcadae88f0a84ff4924a1cbd22572a607a2f7b0bad212c44c7b9b7403bbf