# Registro público: TRT3 — 00002057820115030052 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Cataguases - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-02-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040358/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040358.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** da2878a37c0849dc0dde137fc4b02a1b672adb3800289938871ee7f7a9476672 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 91 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-18 - **Último ato com data válida:** 2021-09-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-09-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-09-02** — Conclusão (TPU 51) > **2014-05-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-05-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-04-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-03-19** — Conclusão (TPU 51) > **2014-03-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-03-06** — Conclusão (TPU 51) > **2014-02-27** — Conclusão (TPU 51) > **2014-02-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-02-17** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Liberação/Entrega das Guias ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-02-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-02-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-03-16T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-05-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-07-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-08-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-23T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-12-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-12-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-02-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-04-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-04-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-05-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-06-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-08-26T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2013-08-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-09-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-10-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-10-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-01-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040358.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/da2878a37c0849dc0dde137fc4b02a1b672adb3800289938871ee7f7a9476672.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 91 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-02-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-03-16 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2011-07-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2014-01-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2014-01-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2014-01-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2014-02-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2014-02-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2014-02-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2014-03-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2014-03-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2014-03-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2014-04-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2014-05-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2014-05-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2021-09-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2021-09-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2021-09-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/46` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2011-03-16 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-07-04 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-05-15 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/88` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:21:49\.578534788Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-02\-18T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: da2878a37c0849dc0dde137fc4b02a1b672adb3800289938871ee7f7a9476672 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00002136320145030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310928/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13809, 13993, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cataguases / Vara do Trabalho de Patrocínio - [TRT3 — 00001425720125030104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509973/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13809, 13993, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cataguases / 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia - [TRT2 — 00005586120145020046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410976/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13992, 13993, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cataguases / 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00001083720125030022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608779/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13809, 13993, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cataguases / 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00002771120125020391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3020788/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13992, 13993, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cataguases / Vara do Trabalho de Poá - [TRT2 — 00000274920115020314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13992, 13993, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cataguases / 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT17 — 00001115220185170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3021224/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13992, 13993, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cataguases / 2ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT24 — 00241464020265240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607422/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13809, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cataguases / 2ª Vara do Trabalho de Dourados ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002057820115030052 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Liberação/Entrega das Guias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Cataguases”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 91 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Entrega em carga/vista”, em 2021-09-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** da2878a37c0849dc0dde137fc4b02a1b672adb3800289938871ee7f7a9476672 - **SHA-256 do comentário:** dc8a32c19d423e9a6e030fd6d7d54005fde0bf3d21c6496753b70e33e1879600