{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60404,"origem":"stj","sha256_origem":"906a2515f19c1a8bb512075e5a63c334b4d88b900fd7ecc8aa61ba4f7ca4c211","registro_original":{"id_fonte":"000873709","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2012101","numero_registro":"202202051073","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-22","data_publicacao":"2024-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO\nDE PROCESSO CIVIL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.\nPROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/2019\n(PACOTE ANTICRIME). CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. AUSÊNCIA DE\nPREVISÃO DOS LAPSOS RELATIVOS AOS REINCIDENTES GENÉRICOS. LACUNA\nLEGAL. INTEGRAÇÃO DA NORMA. NORMA REVOGADA MAIS BENÉFICA POR NÃO\nAFASTAR O LIVRAMENTO CONDICIONAL DA PENA.\n1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C,\n§2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ.\n2. O STJ firmou jurisprudência, segundo a qual, é \"possível\naplicação retroativa do art. 112, VI, 'a', da LEP aos condenados por\ncrime hediondo ou equiparado com resultado morte que sejam\nprimários ou reincidentes não específicos, sem que tal retroação\nimplique em imposição concomitante de sanção mais gravosa ao\napenado, tendo em vista que, em uma interpretação sistemática, a\nvedação de concessão de livramento condicional prevista na parte\nfinal do dispositivo somente atingiria o período previsto para a\nprogressão de regime, não impedindo posterior pleito com fundamento\nno art. 83, V, do CP\" (AgRg nos Edcl no HC n. 689.031/SC, relator o\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de\n19/11/2021).\n3. Não prevalece o argumento recursal, segundo o qual, ao adotar\nretroativamente a fração de progressão de regime prisional mais\nbenéfica, necessariamente, teria que também ser adotada a vedação de\nlivramento condicional da pena prevista na última parte da alínea\na, inc. VI, art. 112, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal),\nhaja vista a impossibilidade de combinação de normas penais, pois\nambas as turmas da Terceira Seção do STJ entendem que não há\ncombinação de normas.\n4. Recurso especial representativo da controvérsia improvido, a fim\nde, no caso concreto, manter a decisão do Juiz da Execução Penal que\naplicou retroativamente a fração de 50% (cinquenta por cento) para\na progressão de regime prisional, sem prejuízo da eventual concessão\nde livramento condicional da pena; e, assentar, sob o rito do art.\n543-C do CPC a seguinte TESE: \"É válida a aplicação retroativa do\npercentual de 50% (cinquenta por cento), para fins de progressão de\nregime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que\nseja reincidente genérico, nos moldes da alteração legal promovida\npela Lei n. 13.964/2019 no art. 112, inc. VI, alínea a, da Lei n.\n7.210/84 (Lei de Execução Penal), bem como a posterior concessão do\nlivramento condicional, podendo ser formulado posteriormente com\nbase no art. 83, inc. V, do Código Penal, o que não configura\ncombinação de leis na aplicação retroativa de norma penal material\nmais benéfica\".","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão de julgamento do dia 22/05/2024, por\nvotação unânime, negar provimento ao recurso especial representativo\nda controvérsia, a fim de, no caso concreto, manter a decisão do\nJuiz da Execução Penal que aplicou retroativamente a fração de 50%\n(cinquenta por cento) para a progressão de regime prisional, sem\nprejuízo da eventual concessão de livramento condicional da\npena; e, assentou, sob o rito do art. 543-C do CPC a seguinte tese\nno Tema Repetitivo n. 1.196: \"É válida a aplicação retroativa do\npercentual de 50% (cinquenta por cento), para fins de progressão de\nregime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que\nseja reincidente genérico, nos moldes da alteração legal promovida\npela Lei n. 13.964/2019 no art. 112, inc. VI, alínea a, da Lei n.\n7.210/84 (Lei de Execução Penal), bem como a posterior concessão\ndo livramento condicional, podendo ser formulado posteriormente com\nbase no art. 83, inc. V, do Código Penal, o que não configura\ncombinação de leis na aplicação retroativa de norma penal material\nmais benéfica\", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo\nSoares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art83","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art543","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072!art2_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00112 INC:00006 LET:A INC:00007\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)","LEG:FED LEI:008072 ANO:1990\n***** LCH-90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS\n ART:00002 PAR:00002","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01036","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00083 INC:00005","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00003","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE - PACOTE ANTICRIME - PROGRESSÃO\n- LIVRAMENTO CONDICIONAL - SAÍDA TEMPORÁRIA)\n STJ - <>-SC, <>-SC,\n <>-MT\n(CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE - PROGRESSÃO - REINCIDENTE NÃO\nESPECÍFICO - PACOTE ANTICRIME - APLICAÇÃO RETROATIVA)\n STJ - <>-MG, <>-MG,\n <>-SC","tema":"Tema Repetitivo 1196\nSituação do tema: Acórdão Publicado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/1f3836d2-4df2-44fd-937a-e5777b6c4d1b/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"2f63a37c1e365245e07714451367a4e02a1927aa6a62f0f2b3af1893392a94f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}