# Registro público: STJ — 00005381120204025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040591/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040591.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 76480dcd21d2fe88396e33afc1dee82520be9f112ee7dcf8cdecdbdba4bf205d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-14
- **Último ato com data válida:** 2022-10-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-01** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-29** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2022-08-17** — Mandado (TPU 106)
> **2022-08-12** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-10** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2022-06-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-06-07** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-21T16:00:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-10-21T17:17:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-11-12T14:10:17.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-11-28T19:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-03-11T14:13:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-11T16:46:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-17T18:15:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-03-17T18:15:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-07T07:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-17T15:24:45.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-08-29T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-10-14T17:41:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-16T05:11:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-30T05:12:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-10T16:16:08.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-08-12T05:26:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-01T05:09:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-03T16:28:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-10-03T16:28:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-11-12T14:10:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-12T19:18:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-28T19:33:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-11-29T13:00:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-29T19:31:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-16T16:25:28.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2022-06-07T07:06:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-08-10T18:25:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-30T19:30:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-31T20:12:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6133](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6133)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/76480dcd21d2fe88396e33afc1dee82520be9f112ee7dcf8cdecdbdba4bf205d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-10-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-12 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-11-28 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-08-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-29 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-08-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-09-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-11-12 trata do assunto oficial «IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-08-29 trata do assunto oficial «IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-03 trata do assunto oficial «IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:57:59\.808062244Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-10\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 76480dcd21d2fe88396e33afc1dee82520be9f112ee7dcf8cdecdbdba4bf205d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005494020204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6204899/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6133
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00005299320114013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6049044/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6133
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TRF1 — 00003068820074013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6230436/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6133
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / Vara Única de São Sebastião do Paraíso
- [STJ — 00005461820174036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6176540/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6133
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TRF6 — 00002659320084013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6169946/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6133
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF4 — 00090241320044047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6149215/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6133
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 4ª Vara Federal de Londrina
- [TJMG — 04996632220048130342](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6113631/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6133
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / Terceira Vice-Presidência
- [TRF2 — 50266195220194025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6099532/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6133
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005381120204025101 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-10-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/76480dcd21d2fe88396e33afc1dee82520be9f112ee7dcf8cdecdbdba4bf205d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 76480dcd21d2fe88396e33afc1dee82520be9f112ee7dcf8cdecdbdba4bf205d
- **SHA-256 do comentário:** 0cd4ed3d3707a72994fa25ab1768932169b205696f9b98467ea361ea3ee41126