# Registro público: TJAM — 00000274920158046701

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040601/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040601.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0492bcef6ba7caabc9021a50acf0923032ef050b55a3263d3f07391992ee7bad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-03
- **Último ato com data válida:** 2020-03-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-16** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2019-09-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-28** — Documento (TPU 581)
> **2015-05-27** — Apensamento (TPU 135)
> **2015-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2015-05-21** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2015-05-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-05-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-04-03** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-03T19:59:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5084", "nome": "VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ"}}
- 2015-04-03T19:59:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5084", "nome": "VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ"}}
- 2015-05-21T16:26:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5084", "nome": "VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ"}}
- 2015-05-27T09:45:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5084", "nome": "VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ"}}
- 2015-05-27T09:46:30.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 9, "descricao": "numero_de_volumes_e_apensos", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5084", "nome": "VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ"}}
- 2015-11-28T13:57:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5084", "nome": "VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ"}}
- 2019-09-06T05:54:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5084", "nome": "VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ"}}
- 2020-03-20T11:57:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5084", "nome": "VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ"}}
- 2015-04-03T19:59:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5084", "nome": "VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ"}}
- 2015-05-21T16:26:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5084", "nome": "VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ"}}
- 2015-05-21T16:37:14.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5084", "nome": "VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ"}}
- 2020-01-16T15:36:01.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5084", "nome": "VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ"}}
- 2020-03-20T11:57:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5084", "nome": "VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0492bcef6ba7caabc9021a50acf0923032ef050b55a3263d3f07391992ee7bad.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-03 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-04-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-04-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-05-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-05-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-05-21 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-05-27 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-05-27 — Apensamento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-11-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-16 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-01-16 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T22:12:09\.380000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150403195946
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0492bcef6ba7caabc9021a50acf0923032ef050b55a3263d3f07391992ee7bad

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08010656920258230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510223/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ / VARA CRIMINAL
- [TJAM — 00000383420228043500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ / VARA DA COMARCA DE CARAUARI
- [TJGO — 00112990520178090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3020757/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ / 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)
- [TJAM — 00000382820178046501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311568/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ / 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo
- [TJAM — 00000382420188046200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311554/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ / VARA DA COMARCA DE NOVO ARIPUANÃ
- [TJMS — 00002946720208120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312736/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ / Vara Única
- [TJMA — 00002921120198100116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312571/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARU�
- [TJPB — 00009167120178150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312424/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ / 2ª Vara Mista de Itabaiana

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000274920158046701 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Restituição de Coisas Apreendidas” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0492bcef6ba7caabc9021a50acf0923032ef050b55a3263d3f07391992ee7bad.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0492bcef6ba7caabc9021a50acf0923032ef050b55a3263d3f07391992ee7bad
- **SHA-256 do comentário:** b3e23ceb9f51b3c09bbb1e586cc8a7af8bc556bfc725995134ae714cc6784e86