{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60409,"origem":"stj","sha256_origem":"26312eea71c14de0233c6678f43f5e9541a47005b5e5beb6796375a99600c6d6","registro_original":{"id_fonte":"000873918","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2009832","numero_registro":"202103586586","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-05-22","data_publicacao":"2024-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS SEM\nSIMILITUDE FÁTICA. INVIABILIDADE DE CONFRONTO. AUSÊNCIA DE\nPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO § 4º DO ART. 1.043 DO CPC E DO § 4º\nDO ART. 266 DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. \"Incabíveis os embargos de divergência quando os julgados\nconfrontados assentam-se em premissas fáticas evidentemente\ndistintas. \" (AgRg nos EAREsp 2035619 / SP, RELATOR Ministro JESUÍNO\nRISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (8420), ÓRGÃO JULGADOR\nTERCEIRA SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO 12/12/2023, DATA DA\nPUBLICAÇÃO/FONTE DJe 15/12/2023).\n2. Arestos que analisam delitos do mesmo tipo penal, submetidos,\nporém, a circunstâncias fáticas diversas (em especial a continuidade\ndelitiva e o prolongamento da conduta delituosa), não se prestam ao\nconfronto e ao mútuo intercâmbio racional de ordem paradigmática.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista\nantecipado do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, acompanhando o\nvoto da Sra. Ministra Relatora, negando provimento ao agravo\nregimental, e os votos dos Srs. Ministros Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP), Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo\nSoares da Fonseca no mesmo sentido, A TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão de julgamento do dia 22/05/2024, por\nvotação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP),\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participaram do julgamento (art. 162, §4º do RISTJ) os Srs.\nMinistros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266 PAR:00004","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PREMISSAS FÁTICAS DISTINTAS)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 2035619>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/1f3836d2-4df2-44fd-937a-e5777b6c4d1b/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"6ded953a9bc5d0125a6bbe25680823790ec2b0240282348f7e2371d59ef6701c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}