# Registro público: TRE-PA — 06000163420266140085

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 085ª ZONA ELEITORAL DE MEDICILÂNDIA PA
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-09-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040911/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040911.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3b5e76ad19912e869e695142404a39f326e2d3615247fa85bce175db565f2ccb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-09-16
- **Último ato com data válida:** 2026-10-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-10-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-10-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-09-30** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-30** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-28** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-09-28** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2026-09-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-17** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-09-16T10:47:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30528", "nome": "085ª ZONA ELEITORAL DE MEDICILÂNDIA PA"}}
- 2026-09-16T10:50:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30528", "nome": "085ª ZONA ELEITORAL DE MEDICILÂNDIA PA"}}
- 2026-09-17T10:13:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30528", "nome": "085ª ZONA ELEITORAL DE MEDICILÂNDIA PA"}}
- 2026-09-16T10:50:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30528", "nome": "085ª ZONA ELEITORAL DE MEDICILÂNDIA PA"}}
- 2026-09-28T20:51:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30528", "nome": "085ª ZONA ELEITORAL DE MEDICILÂNDIA PA"}}
- 2026-09-28T20:51:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30528", "nome": "085ª ZONA ELEITORAL DE MEDICILÂNDIA PA"}}
- 2026-09-28T20:51:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30528", "nome": "085ª ZONA ELEITORAL DE MEDICILÂNDIA PA"}}
- 2026-09-29T18:55:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30528", "nome": "085ª ZONA ELEITORAL DE MEDICILÂNDIA PA"}}
- 2026-09-30T00:31:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30528", "nome": "085ª ZONA ELEITORAL DE MEDICILÂNDIA PA"}}
- 2026-09-30T17:13:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30528", "nome": "085ª ZONA ELEITORAL DE MEDICILÂNDIA PA"}}
- 2026-10-02T08:16:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30528", "nome": "085ª ZONA ELEITORAL DE MEDICILÂNDIA PA"}}
- 2026-10-02T08:16:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30528", "nome": "085ª ZONA ELEITORAL DE MEDICILÂNDIA PA"}}
- 2026-09-16T10:47:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30528", "nome": "085ª ZONA ELEITORAL DE MEDICILÂNDIA PA"}}
- 2026-09-17T09:39:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30528", "nome": "085ª ZONA ELEITORAL DE MEDICILÂNDIA PA"}}
- 2026-09-17T10:13:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30528", "nome": "085ª ZONA ELEITORAL DE MEDICILÂNDIA PA"}}
- 2026-09-17T10:13:47.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30528", "nome": "085ª ZONA ELEITORAL DE MEDICILÂNDIA PA"}}
- 2026-09-28T20:47:29.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30528", "nome": "085ª ZONA ELEITORAL DE MEDICILÂNDIA PA"}}
- 2026-09-28T20:47:37.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30528", "nome": "085ª ZONA ELEITORAL DE MEDICILÂNDIA PA"}}
- 2026-09-30T00:31:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30528", "nome": "085ª ZONA ELEITORAL DE MEDICILÂNDIA PA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11682](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11682)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3b5e76ad19912e869e695142404a39f326e2d3615247fa85bce175db565f2ccb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-09-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-09-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-09-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-09-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-09-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-09-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-09-17 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-09-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-09-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-09-28 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-09-28 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-09-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-09-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-09-30 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-09-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-10-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-10-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2026-09-28 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-03T15:43:53\.739000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260916104738
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3b5e76ad19912e869e695142404a39f326e2d3615247fa85bce175db565f2ccb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 06000106120226140022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5806064/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11682
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 085ª ZONA ELEITORAL DE MEDICILÂNDIA PA / 022ª ZONA ELEITORAL DE ÓBIDOS PA
- [TRE-PA — 00003069020166140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4692099/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11682
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 085ª ZONA ELEITORAL DE MEDICILÂNDIA PA / 7ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000572920246160145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300652/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11682
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 085ª ZONA ELEITORAL DE MEDICILÂNDIA PA / 145 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-CE — 06001847420266060112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6248155/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11682
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 085ª ZONA ELEITORAL DE MEDICILÂNDIA PA / 112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-PE — 06002099120206170015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6094107/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11682
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 085ª ZONA ELEITORAL DE MEDICILÂNDIA PA / CARTÓRIO DA 15ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001735520246060002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6093673/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11682
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 085ª ZONA ELEITORAL DE MEDICILÂNDIA PA / 2 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-BA — 06000643720266050022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914245/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11682
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 085ª ZONA ELEITORAL DE MEDICILÂNDIA PA / 22 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000646220246050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5889900/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11682
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 085ª ZONA ELEITORAL DE MEDICILÂNDIA PA / 11 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000163420266140085 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “085ª ZONA ELEITORAL DE MEDICILÂNDIA PA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-10-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3b5e76ad19912e869e695142404a39f326e2d3615247fa85bce175db565f2ccb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3b5e76ad19912e869e695142404a39f326e2d3615247fa85bce175db565f2ccb
- **SHA-256 do comentário:** da7b30ebdb02d9211aa6cf9b1e634d1e4324a86eeec7b95a1f2eb637c0907ca2