# Registro público: TJAL — 07078067320198020058

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Taquarana - Vara do Único Ofício de Taquarana
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/604092/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/604092.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d3ac669d82bc981e758c39ba7d752c5f5d1fe1e51938d1d8d244504ee9defd88

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-17
- **Último ato com data válida:** 2023-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-05-22** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-19** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-18** — Renúncia ao direito pelo autor (TPU 455)
> **2023-05-18** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2023-05-16** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra a Honra

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-17T19:30:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-17T19:30:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-09-18T21:04:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-19T14:13:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-19T14:13:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-20T11:12:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-25T08:58:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-06T20:53:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-07T14:43:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-07T14:43:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-11T09:00:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-24T13:09:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-01-28T13:59:14.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-09-18T10:00:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-06T16:16:56.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-01-28T13:59:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-28T14:01:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-05-27T00:14:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-28T18:37:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-28T18:37:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-26T10:31:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-06-09T13:09:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-10T11:30:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-15T08:04:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-12-26T11:33:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-14T04:47:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-14T13:11:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-15T16:34:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-17T19:04:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-18T12:12:57.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2023-04-18T12:16:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-04-18T13:00:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-19T09:03:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-20T11:37:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-04-20T11:40:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-05-02T12:27:50.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-05-02T16:06:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-04T11:15:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-05-05T08:48:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-16T09:21:33.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/604092.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3394](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3394)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d3ac669d82bc981e758c39ba7d752c5f5d1fe1e51938d1d8d244504ee9defd88.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Honra — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-09-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-06 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-28 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-12-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-04-18 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-04-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-04-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-04-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-05-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-05-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-05-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-05-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-05-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2023-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-08-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2023-08-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-11-06 trata do assunto oficial «Crimes contra a Honra»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-28 trata do assunto oficial «Crimes contra a Honra»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-10T12:15:36\.855000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190917192534
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d3ac669d82bc981e758c39ba7d752c5f5d1fe1e51938d1d8d244504ee9defd88

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07045238220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/693184/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3394
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Taquarana - Vara do Único Ofício de Taquarana / Foro de Maceió - 4ª Vara Criminal da Capital
- [TJAL — 07004614120218020202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669004/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3394
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Taquarana - Vara do Único Ofício de Taquarana / Foro de Água Branca - Vara do Único Ofício de Água Branca
- [TJSP — 00212201720088260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4314500/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3394
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Taquarana - Vara do Único Ofício de Taquarana / 02 CRIMINAL DE MARILIA
- [TJAL — 07011568620188020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/685698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3394
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Taquarana - Vara do Único Ofício de Taquarana / Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro
- [TJSP — 10000587020168260213](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4042625/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3394
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Taquarana - Vara do Único Ofício de Taquarana / 01 CUMULATIVA DE GUARA
- [TJSP — 00097096420098260157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960691/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3394
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Taquarana - Vara do Único Ofício de Taquarana / 04 CUMULATIVA DE CUBATAO
- [TJRJ — 00004080320168190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1870506/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3394
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Taquarana - Vara do Único Ofício de Taquarana / JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00048786720178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1868243/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3394
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Taquarana - Vara do Único Ofício de Taquarana / JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07078067320198020058 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra a Honra”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Taquarana - Vara do Único Ofício de Taquarana”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-08-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d3ac669d82bc981e758c39ba7d752c5f5d1fe1e51938d1d8d244504ee9defd88.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d3ac669d82bc981e758c39ba7d752c5f5d1fe1e51938d1d8d244504ee9defd88
- **SHA-256 do comentário:** 9ce13e9611e5a3527c43d1b546d08ea4d460c18571525151f58d3d8f217047cd