# Registro público: TRT3 — 00002059320145030013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-02-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040975/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040975.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8f93588d6353b073fc64bdc80b674e365fee37e0169fa33964e1b9b2b84d7399 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 57 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-18 - **Último ato com data válida:** 2017-07-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-07-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-08-16** — Recebimento (TPU 977) > **2016-08-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-08-02** — Petição (TPU 85) > **2016-06-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-06-22** — Petição (TPU 85) > **2016-06-17** — Petição (TPU 85) > **2016-05-19** — Conclusão (TPU 51) > **2016-05-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-05-11** — Conclusão (TPU 51) > **2016-05-09** — Petição (TPU 85) > **2016-04-22** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Assédio Moral | Verbas Rescisórias | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Multa do Artigo 477 da CLT | Feriado em Dobro | Participação nos Lucros e Resultados - PLR ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-02-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-02-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-08-20T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-08-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-07-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-08-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-27T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-07-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-07-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-08-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-08-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-08-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-08-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-08-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-08-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-08-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-08-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-09-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-09-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-09-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-11-20T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-12-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-12-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-02-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-03-17T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2016-03-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-04-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-04-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-04-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-05-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-05-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-06-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-06-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-08-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040975.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13938) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805) - [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8f93588d6353b073fc64bdc80b674e365fee37e0169fa33964e1b9b2b84d7399.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assédio Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Salário por Acúmulo de Cargo/Função — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Feriado em Dobro — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-02-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-07-27 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-08-05 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2015-11-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-03-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2016-04-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-04-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2016-05-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-05-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-05-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2016-05-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2016-06-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-06-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2016-06-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2016-08-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2016-08-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2016-08-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2017-07-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/40` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-07-27 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-08-05 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-11-20 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:38:54\.274214025Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-18T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 8f93588d6353b073fc64bdc80b674e365fee37e0169fa33964e1b9b2b84d7399 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT18 — 00002766920255180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3564887/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13805, 13938, 14010, 14018 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Anapolis - 03a Vara - [TRT23 — 00002246420255230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6232917/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13805, 13938, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE - [TRT10 — 00002312920245100019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6232424/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13805, 13851, 13938 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TRT10 — 00002303120205100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6230621/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13805, 13938, 14018 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF - [TRT11 — 00001230320245110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3564436/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13938, 14018 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT5 — 00000219120265050133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1785597/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13805, 13938, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Camaçari - [TRT4 — 00010826420135040005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5344792/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 14010, 14018 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00002810920145020446](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3022014/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 14010, 14018 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de Santos ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Assédio moral: o que é e o que não é no trabalho](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/assedio-moral-o-que-e/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando falta a repetição ou falta o propósito de humilhar, o caso pode configurar outra coisa, como um dano moral pontual, mas não o assédio propriamente dito. Essa distinção é decisiva na hora de definir o pedido e as provas. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três elementos que precisam aparecer juntos - **Âncoras documentais:** assedio, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** 06b7adb1285eacab80834f0f7230997c08a7c7f296cdf9b09cfe25a7b13a4bf5 - **SHA-256 do registro documental:** 8f93588d6353b073fc64bdc80b674e365fee37e0169fa33964e1b9b2b84d7399 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fassedio-moral-o-que-e%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002059320145030013 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Assédio Moral | Verbas Rescisórias | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Multa do Artigo 477 da CLT | Feriado em Dobro | Participação nos Lucros e Resultados - PLR”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 57 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Entrega em carga/vista”, em 2017-07-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8f93588d6353b073fc64bdc80b674e365fee37e0169fa33964e1b9b2b84d7399 - **SHA-256 do comentário:** 26196b891a238348a33151a018f5258c27e9d72dc27213346a6bc6582d0c6c70