# Registro público: TRT3 — 00002048020155030011 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-02-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041200/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041200.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5f90e56fe55ef4b851459d2e2ae4c54842648f562c8a69ad0d305c421fb0d4c9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-10 - **Último ato com data válida:** 2018-04-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-04-20** — Recebimento (TPU 977) > **2018-04-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-03-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-02-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-08-31** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2017-08-31** — de Instrução (TPU 12749) > **2016-04-22** — Audiência (TPU 970) > **2016-04-22** — de Instrução (TPU 12749) > **2015-12-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-11-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-11-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-11-19** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | Mínimo | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-02-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-02-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-05-08T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2015-05-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-09-30T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-05-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-06-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-07-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-07-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-08-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-08-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-08-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-04-22T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-10-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-11-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-11-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-11-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-11-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-04-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2017-08-31T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-03-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-12-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-08-31T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2018-02-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-03-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-04-06T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2018-04-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 13926](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13926) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5f90e56fe55ef4b851459d2e2ae4c54842648f562c8a69ad0d305c421fb0d4c9.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Mínimo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-02-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-09-30 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-10-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-10-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-11-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-11-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-11-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-11-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-11-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-12-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-04-22 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-04-22 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-08-31 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-08-31 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-02-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-03-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2018-04-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2018-04-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-08-31 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:55:20\.433802978Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-10T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 5f90e56fe55ef4b851459d2e2ae4c54842648f562c8a69ad0d305c421fb0d4c9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00002036620135030108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6035319/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 13926, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00006413220105020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6053999/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13926, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00242965120215240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6198816/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 13926, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul - [TRT4 — 00005354020115040281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3026865/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13877, 13926 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO - [TRT2 — 00002443920105020052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2666556/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13877, 13926 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 52ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00006596020125020049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6186313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13926, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 49ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00001718920135030034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5318394/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13877, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - [TRT3 — 00001393220145030137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430830/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13877, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 85eba482d1037045d99ee9904a2e6656c59ef2d240d6d79476f010a09409c9fd - **SHA-256 do registro documental:** 5f90e56fe55ef4b851459d2e2ae4c54842648f562c8a69ad0d305c421fb0d4c9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002048020155030011 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | Mínimo | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2018-04-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5f90e56fe55ef4b851459d2e2ae4c54842648f562c8a69ad0d305c421fb0d4c9 - **SHA-256 do comentário:** 35a58b1e885c776d42d781fe2bede62a896312b1cd32169691138f228689a9d7