# Registro público: TJSE — 00000228320178250004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CANHOBA
- **Classe:** Imissão na Posse
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041378/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041378.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9b5d98d2dd2c18dabafd3550ce4a47727232187414fcc0dac3bce838d23c0e0f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-31
- **Último ato com data válida:** 2018-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-02-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-01-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-11-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-22** — Petição (TPU 85)
> **2017-09-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-09-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-09-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-06-12** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2017-06-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-06-06** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Perdas e Danos | Liminar | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Imissão | Assistência Judiciária Gratuita | Imissão na Posse

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-22T13:02:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-06T10:19:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-26T09:52:18.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2017-05-25T17:28:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-26T13:59:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-24T15:20:38.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2017-03-31T11:28:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-03-27T09:46:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2017-03-24T18:14:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-17T12:34:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-03-15T13:12:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-22T12:20:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-02-17T17:10:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-02-15T15:52:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2017-09-22T12:50:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-22T09:33:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-22T09:18:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-07T14:04:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-30T16:04:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-30T09:58:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-03T08:17:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-18T12:27:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-27T09:15:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-20T17:06:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-17T11:02:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-16T09:26:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-16T13:59:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-20T13:35:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-02-20T13:31:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-01-27T14:18:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-28T09:21:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-12T08:56:38.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18155", "nome": "Canhoba/Comarca de Gararu"}}
- 2017-06-08T13:19:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-24T15:19:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-24T08:36:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-24T08:33:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-04-18T14:20:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-10T11:04:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-27T09:43:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-27T09:15:58.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041378.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7698)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)
- [Outros processos do assunto TPU 10446](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10446)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10676)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9b5d98d2dd2c18dabafd3550ce4a47727232187414fcc0dac3bce838d23c0e0f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Perdas e Danos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Imissão — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Imissão na Posse — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2017-02-15 — Mero expediente; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-02-17 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-02-22 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-03-17 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-03-27 — Audiência; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-03-31 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-04-24 — Audiência; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-04-26 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-05-26 — Audiência; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-12 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-02-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-02-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-06-12 trata do assunto oficial «Perdas e Danos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-02-20 trata do assunto oficial «Perdas e Danos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:24:42\.014000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170131120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9b5d98d2dd2c18dabafd3550ce4a47727232187414fcc0dac3bce838d23c0e0f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00010449820168250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6049602/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10446, 10676, 8961, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / BOQUIM
- [STJ — 00005302720118240017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6050882/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10446, 10676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [TJPR — 00168605520238160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201982/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10446, 10676
  - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / CURITIBA - 14ª VARA CÍVEL
- [TJSE — 00311540220198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5973002/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10446, 10676, 8961, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / 4 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00298122420178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6052197/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10446, 10676, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / 2 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJPI — 00001198220148180069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3624624/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10446, 10676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO
- [STJ — 00002267320158110106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3083026/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10446, 10676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
- [TJAM — 00000290220178042901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6037794/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10676, 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / VARA DA COMARCA DE BERURI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
- **SHA-256 do registro documental:** 9b5d98d2dd2c18dabafd3550ce4a47727232187414fcc0dac3bce838d23c0e0f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imissao-vs-reintegracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A imissão na posse funda-se no art. 1.228 do Código Civil, que garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, incluindo reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Diferente das ações possessórias, a imissão discute e exige a prova da propriedade, já que o autor nunca exerceu posse anterior sobre o bem que busca ocupar, o que torna a matrícula registrada e o título aquisitivo peças centrais do processo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A imissão na posse como ação petitória

- **Âncoras documentais:** imissao, posse
- **SHA-256 do HTML autoral:** ffb946318d19771cfbecec73deeec3f0de81fbe009033cf779eca592cc52c9de
- **SHA-256 do registro documental:** 9b5d98d2dd2c18dabafd3550ce4a47727232187414fcc0dac3bce838d23c0e0f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fimissao-vs-reintegracao%2F)

### [Tema 659 do STJ: Perdas e Danos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-659/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S2, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 658, em 12 de março de 2014 (no mesmo dia). Trata de Perdas e Danos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** danos, perdas
- **SHA-256 do HTML autoral:** cce065275e6569810fead37192fb4467ead3da98d5c0b1d3ac8f1b9496779de9
- **SHA-256 do registro documental:** 9b5d98d2dd2c18dabafd3550ce4a47727232187414fcc0dac3bce838d23c0e0f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-659%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000228320178250004 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Imissão na Posse” e “Perdas e Danos | Liminar | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Imissão | Assistência Judiciária Gratuita | Imissão na Posse”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CANHOBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-02-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9b5d98d2dd2c18dabafd3550ce4a47727232187414fcc0dac3bce838d23c0e0f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9b5d98d2dd2c18dabafd3550ce4a47727232187414fcc0dac3bce838d23c0e0f
- **SHA-256 do comentário:** 39618a7fd2d7496ddbd778e141009fcf8e6ec7861466852bf4c66caf7320dea3