# Registro público: TJSC — 03004234220168240078

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041453/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041453.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a9c6ac0d1f44db60af9633ab24e7f0619778683082b02a9b35f3b2c3d57a9793

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 2 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-23
- **Último ato com data válida:** 2020-08-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-23** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-06-23** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-06-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-06-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-22T20:34:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-06-22T20:34:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-06-19T08:50:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-14T13:55:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-14T11:58:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-03T14:38:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-09T16:49:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-11T21:56:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-18T18:12:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-23T10:04:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-08-17T15:53:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-08-17T15:43:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-17T15:43:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-08-15T04:00:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-03T02:51:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-23T21:54:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-23T21:54:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-23T21:54:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-23T21:54:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-04-09T00:45:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-10T14:43:48.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-12-03T20:46:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-18T06:08:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-03T01:00:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-14T14:09:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-29T14:53:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-27T18:22:35.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2016-04-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a9c6ac0d1f44db60af9633ab24e7f0619778683082b02a9b35f3b2c3d57a9793.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-04-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-11-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-11-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-02-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-07-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-10-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-12-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-03-10 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-04-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-06-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-06-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-06-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-07-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-08-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-11-27 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-17 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-31T02:42:34\.685000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160223100231
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a9c6ac0d1f44db60af9633ab24e7f0619778683082b02a9b35f3b2c3d57a9793

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 03011307820148240078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041768/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais
- [TJPR — 00000271320198160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6037805/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais / MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJTO — 50016311320098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312643/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJSC — 08006643620128240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041293/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais
- [TJSC — 00019729620148240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040346/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais
- [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 50016120220128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312561/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJDFT — 00599662320138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312280/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** a9c6ac0d1f44db60af9633ab24e7f0619778683082b02a9b35f3b2c3d57a9793
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03004234220168240078 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a9c6ac0d1f44db60af9633ab24e7f0619778683082b02a9b35f3b2c3d57a9793.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a9c6ac0d1f44db60af9633ab24e7f0619778683082b02a9b35f3b2c3d57a9793
- **SHA-256 do comentário:** 1e3a7013a91d047762bc783120d6b59d3d4ba6f959b70e753c6520ffc89c296d