# Registro público: TRT15 — 00014439120125150108

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de São Roque
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041456/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041456.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f4ace52868ce8e5a1eb3addf7502ac1928f8b2fde5aaed6211756e5cb33fe81d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 222
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-06
- **Último ato com data válida:** 2026-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-23** — Remessa (TPU 123)
> **2026-09-23** — Remessa (TPU 123)
> **2026-02-03** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Obrigação de Dar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-09-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18844", "nome": "Vara do Trabalho de São Roque"}}
- 2012-09-06T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2012-09-06T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2012-09-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2012-09-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2012-11-29T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
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- 2012-11-29T20:01:13.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2012-12-03T20:01:12.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
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- 2013-04-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-05T08:50:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2013-07-05T13:15:27.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
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- 2013-07-05T13:15:27.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
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- 2013-12-06T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2014-01-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-02-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-04-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-08-08T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2014-08-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-10-08T20:01:05.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2018-01-18T17:15:24.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-02-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-07-16T12:16:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-31T14:23:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-06T09:30:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18844", "nome": "Vara do Trabalho de São Roque"}}
- 2019-04-22T16:08:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-07T09:42:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes", "valor": 113}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18844", "nome": "Vara do Trabalho de São Roque"}}
- 2020-01-22T20:10:50.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18844", "nome": "Vara do Trabalho de São Roque"}}
- 2020-02-04T22:53:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18844", "nome": "Vara do Trabalho de São Roque"}}
- 2020-02-06T00:29:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18844", "nome": "Vara do Trabalho de São Roque"}}
- 2020-02-06T00:29:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18844", "nome": "Vara do Trabalho de São Roque"}}
- 2020-05-25T19:59:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18844", "nome": "Vara do Trabalho de São Roque"}}
- 2020-09-24T11:42:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18844", "nome": "Vara do Trabalho de São Roque"}}
- 2020-09-25T18:51:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18844", "nome": "Vara do Trabalho de São Roque"}}
- 2020-09-25T18:57:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18844", "nome": "Vara do Trabalho de São Roque"}}
- 2021-01-11T00:03:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18844", "nome": "Vara do Trabalho de São Roque"}}
- 2021-03-09T15:24:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18844", "nome": "Vara do Trabalho de São Roque"}}
- 2021-05-20T13:51:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18844", "nome": "Vara do Trabalho de São Roque"}}
- 2021-05-20T13:51:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18844", "nome": "Vara do Trabalho de São Roque"}}
- 2021-05-20T13:51:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18844", "nome": "Vara do Trabalho de São Roque"}}
- 2021-05-20T13:55:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18844", "nome": "Vara do Trabalho de São Roque"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 222 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041456.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13014)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f4ace52868ce8e5a1eb3addf7502ac1928f8b2fde5aaed6211756e5cb33fe81d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 222 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Dar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-09-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-11-29 — de Julgamento; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-12-03 — de Julgamento; Juiz(a); convertida em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-12-03 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2013-07-05 — de Julgamento; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-07-05 — de Julgamento; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-12-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-04-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/206`
- 2024-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2025-01-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2025-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2025-05-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2025-05-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2025-05-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2025-09-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2026-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2026-09-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2026-09-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/197`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-11-29 trata do assunto oficial «Obrigação de Dar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-12-03 trata do assunto oficial «Obrigação de Dar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2012-12-03 trata do assunto oficial «Obrigação de Dar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/199`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-05T22:09:54\.834000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120905000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-09\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f4ace52868ce8e5a1eb3addf7502ac1928f8b2fde5aaed6211756e5cb33fe81d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00014439120125150108 no TRT15 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Obrigação de Dar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de São Roque”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 222 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2026-09-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f4ace52868ce8e5a1eb3addf7502ac1928f8b2fde5aaed6211756e5cb33fe81d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt15/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f4ace52868ce8e5a1eb3addf7502ac1928f8b2fde5aaed6211756e5cb33fe81d
- **SHA-256 do comentário:** ae26304553f25c796a5790687922f5cf58ba6ae8e7a6611feed95c131c2babe1