# Registro público: TJRS — 00107328520138210014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal - Esteio
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/604159/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/604159.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aee5625c91fbeb0b4f007f7748a0b51897cc445f5f865e2afeee08526ebc161d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-29
- **Último ato com data válida:** 2023-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-19** — Remessa (TPU 123)
> **2017-12-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-09-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-08-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-08-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-08-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-08-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2014-07-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-07-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-07-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2014-06-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-06-24** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-29T09:25:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-01-08T14:26:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-01-22T13:49:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-05-13T12:58:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-06-02T14:58:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-08-13T14:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-19T16:49:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-08-29T17:51:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-07T14:00:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-01-07T16:51:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-14T17:53:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-17T14:33:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-12T17:39:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-24T10:17:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-27T11:40:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-03T16:32:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-07-03T17:50:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-22T15:39:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-12T16:34:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-08-13T13:43:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-14T13:52:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-02T15:33:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-12-08T12:46:37.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3603](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3603)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos na Legislação Extravagante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-01-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-05-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-05-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-06-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-06-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-06-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-07-03 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-07-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-07-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-08-12 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-08-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-08-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-09-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-12-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-06-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T17:02:01\.422854258Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-08\-29T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: aee5625c91fbeb0b4f007f7748a0b51897cc445f5f865e2afeee08526ebc161d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00075892520128210014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/590994/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal - Esteio
- [TJRS — 50023292720198210048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570688/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Esteio / Vara Criminal da Comarca de Farroupilha
- [TJSP — 00198957620128260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4582368/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Esteio / 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJRS — 00394622420098210022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/654086/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Esteio / 3ª Vara Criminal - Pelotas
- [TJSP — 00110509720068260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4576091/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Esteio / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 00112112519978260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547594/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Esteio / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJRJ — 00706030419978190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224851/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Esteio / CAPITAL 16 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00007036819998190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1588105/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Esteio / TRES RIOSAREALLEVY GASPARIAN 2 VARA