{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60416,"origem":"stj","sha256_origem":"e2c5b910b0b58a109b7717137a0e27c7e6b7eaf2a4227af80fb1a171ee5751b1","registro_original":{"id_fonte":"000874116","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2048687","numero_registro":"202300184018","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE\nCONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. PRONÚNCIA. FUNDAMENTO EXCLUSIVO.\nELEMENTOS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. TESTEMUNHO\nINDIRETO. AINDA QUE COLHIDO EM JUÍZO. ISOLADAMENTE. NÃO\nRECONHECIMENTO. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRONÚNCIA.\n1. Delimitação da controvérsia: definir a) se, nos termos do art.\n155 do CPP, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em\nelementos colhidos durante o inquérito policial; b) se o testemunho\nindireto, ainda que colhido em juízo, não constitui, isoladamente,\nmeio de prova idôneo para a pronúncia.\n2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e ss. do\nCPC/2015 E 256 e ss. do RSTJ.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos\nrecursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, não\nsuspender  a tramitação de processos, conforme proposta do Sr.\nMinistro Relator.\n\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.\n\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\n\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036 ART:01037","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00256 ART:0257C"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"Tema Repetitivo 1260\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/1f3836d2-4df2-44fd-937a-e5777b6c4d1b/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"dcae8afc828bc5024fa5902b393d853d417487d4c147e6c4044d3b5f7c34dd86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}