# Registro público: TJSP — 00005342520218260319 - **Origem:** cnj - **Órgão:** SEF DE LENCOIS PAULISTA - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-03-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041669/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041669.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b2e190cf0f17450f819c08e0ad8c5515e9c1ddd682d35f241a9f6a2baff58162 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-08 - **Último ato com data válida:** 2021-12-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-12-06** — Definitivo (TPU 246) > **2021-05-25** — Documento (TPU 581) > **2021-05-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-05-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-05-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-05-11** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2021-05-03** — Petição (TPU 85) > **2021-04-23** — Publicação (TPU 92) > **2021-04-22** — Remessa (TPU 123) > **2021-04-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-04-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-04-15** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-04-08T18:07:56.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2021-04-08T18:22:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-04-13T18:01:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-04-14T11:07:33.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-04-15T09:58:50.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-16T12:13:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-04-16T12:19:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-04-22T10:43:33.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-04-23T09:44:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-05-03T15:52:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-05-11T18:41:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2021-05-11T18:42:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-05-22T08:51:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-05-25T18:56:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-05-25T18:56:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-12-06T14:57:08.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b2e190cf0f17450f819c08e0ad8c5515e9c1ddd682d35f241a9f6a2baff58162.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-04-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-04-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-04-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-04-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-04-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-04-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-04-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-04-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-04-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-05-11 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-05-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-05-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-05-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-05-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-12-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T22:55:56\.017973759Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210331131105 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b2e190cf0f17450f819c08e0ad8c5515e9c1ddd682d35f241a9f6a2baff58162 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJDFT — 00598355320108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): SEF DE LENCOIS PAULISTA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00112438520098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): SEF DE LENCOIS PAULISTA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJDFT — 00600128020118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): SEF DE LENCOIS PAULISTA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00112333120158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): SEF DE LENCOIS PAULISTA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJPR — 00000303019968160139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312686/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): SEF DE LENCOIS PAULISTA / PRUDENTÓPOLIS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJSC — 09012233420148240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312682/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): SEF DE LENCOIS PAULISTA / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais - [TJDFT — 00600181920138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): SEF DE LENCOIS PAULISTA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJES — 00002061220178080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312649/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): SEF DE LENCOIS PAULISTA / VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 38d5a51522da7adc38d41a90ca7b6c98f7536ef9474a9316b974c4891ab5c61b - **SHA-256 do registro documental:** b2e190cf0f17450f819c08e0ad8c5515e9c1ddd682d35f241a9f6a2baff58162 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** b2e190cf0f17450f819c08e0ad8c5515e9c1ddd682d35f241a9f6a2baff58162 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** ec5684136b0bd4bcddbac6e65f1476dd789216036bef453c630d941bc9434a53 - **SHA-256 do registro documental:** b2e190cf0f17450f819c08e0ad8c5515e9c1ddd682d35f241a9f6a2baff58162 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00005342520218260319 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “SEF DE LENCOIS PAULISTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-12-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b2e190cf0f17450f819c08e0ad8c5515e9c1ddd682d35f241a9f6a2baff58162 - **SHA-256 do comentário:** c3a05ffc3246e9d3d22b7b9a82ff138f486ee0f189c9da550a2ac9f40e013b4e