# Registro público: TJSC — 07001353020118240005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-06-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041932/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041932.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3c077edef5545a31912dd410a34bacf92b88c61b3fce2fdef1c1ff50523aa208 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-07-06 - **Último ato com data válida:** 2020-07-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-15** — Definitivo (TPU 246) > **2020-07-15** — Documento (TPU 581) > **2020-07-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-07-12** — Documento (TPU 581) > **2020-07-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-05-20** — Documento (TPU 581) > **2020-04-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-04-29** — Documento (TPU 581) > **2020-04-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-04-28** — Documento (TPU 581) > **2020-04-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-04-23** — de pré-executividade (TPU 335) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-04-30T20:43:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-22T16:07:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-23T13:35:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-14T17:27:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-08-12T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-07-19T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-07-19T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-07-06T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-07-06T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-15T15:43:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-07-15T15:43:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-15T15:43:30.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-07-12T01:45:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-05T04:00:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-05-20T01:15:04.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-29T11:49:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-28T19:26:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-04-28T19:25:46.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-28T19:25:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-04-23T17:55:44.000Z — de pré-executividade (TPU 335) - 2019-12-11T18:55:04.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-11-21T04:26:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-11-13T03:01:59.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-04T09:34:03.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-24T17:12:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-24T17:11:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-08-19T18:21:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-01-31T21:34:06.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-10-06T12:03:24.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-09-24T07:13:20.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-09-14T13:03:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-09-14T13:03:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-08-05T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-07-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-07-12T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3c077edef5545a31912dd410a34bacf92b88c61b3fce2fdef1c1ff50523aa208.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-07-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2019-09-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-09-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-10-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-11-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-11-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-12-11 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-04-23 — de pré-executividade — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-04-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-04-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-04-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-04-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-05-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-07-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-07-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-07-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-07-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-07-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-15 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-31T02:31:49\.551000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110630175400 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-06\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3c077edef5545a31912dd410a34bacf92b88c61b3fce2fdef1c1ff50523aa208 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00029135520068240048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042191/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais - [TJSP — 00003732820188260090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042163/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais / VARA EXEC FISC MUN FAZENDA DE CENTRAL - [TJTO — 50015737320108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSC — 00242290320118240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041476/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais - [TJSC — 03054919520168240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042005/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais / Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital - [TJTO — 50016094720128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312678/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08133067620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312604/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 3c077edef5545a31912dd410a34bacf92b88c61b3fce2fdef1c1ff50523aa208 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07001353020118240005 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3c077edef5545a31912dd410a34bacf92b88c61b3fce2fdef1c1ff50523aa208 - **SHA-256 do comentário:** df1a17aa34cac2248d2c95b5bd4ee6c3cf668daaa6ba247ce44a9a42895be71a