# Registro público: TJRS — 01300513520058210141 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2005-12-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041948/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041948.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b1de530151ec7893879bd2d9463c831b43d17dcefa0051221907589014763f31 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2005-12-23 - **Último ato com data válida:** 2022-02-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-03-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-03-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-12-16** — Recebimento (TPU 132) > **2015-11-19** — Recebimento (TPU 132) > **2015-11-18** — Recebimento (TPU 132) > **2015-07-06** — Recebimento (TPU 132) > **2014-01-14** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2013-03-26** — Recebimento (TPU 132) > **2012-05-16** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2011-08-11** — Recebimento (TPU 132) > **2010-01-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Impostos ## Movimentações processuais (fonte) - 2005-12-23T16:54:23.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-03-16T11:34:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2009-01-19T08:46:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2010-01-13T08:45:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2005-12-27T11:29:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-09-18T17:41:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-10-17T10:49:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2008-01-04T17:01:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2008-01-07T11:36:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-01-10T10:38:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-02-19T15:23:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2008-07-14T16:37:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-08-14T16:01:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2008-08-15T15:28:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-12-02T09:32:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-01-08T10:22:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2009-07-17T14:26:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-12-29T16:08:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-08-11T15:33:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-05-16T16:17:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-03-26T07:13:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-01-14T16:26:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-07-06T14:05:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-11-18T21:21:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-11-19T15:20:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-12-16T11:47:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-16T11:34:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2022-02-09T01:02:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5916](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5916) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b1de530151ec7893879bd2d9463c831b43d17dcefa0051221907589014763f31.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Impostos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2005-12-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2008-12-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2009-01-08 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2009-01-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2009-07-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2009-12-29 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2010-01-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2011-08-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2012-05-16 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2013-03-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-01-14 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-07-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-11-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-11-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-03-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-03-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-02-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T14:56:15\.998079105Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2005\-12\-23T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-12\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b1de530151ec7893879bd2d9463c831b43d17dcefa0051221907589014763f31 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00918413620108210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041216/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJPB — 00009128520108150411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305903/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Capão da Canoa / Vara da Comarca Integrada de Caaporã - [TJAL — 08133647420208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312593/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Capão da Canoa / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00068886420118210090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312660/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Capão da Canoa / Vara Judicial - Casca - [TJRS — 00034933020128210090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312007/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Capão da Canoa / Vara Judicial - Casca - [TJAL — 08133161820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312502/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Capão da Canoa / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08133266220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312439/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Capão da Canoa / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPB — 00009142220108150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306056/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Capão da Canoa / Vara de Executivos Fiscais da Capital ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** b1de530151ec7893879bd2d9463c831b43d17dcefa0051221907589014763f31 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 01300513520058210141 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Impostos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Capão da Canoa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2022-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b1de530151ec7893879bd2d9463c831b43d17dcefa0051221907589014763f31 - **SHA-256 do comentário:** b7d1a04dcc1aff0c8b304d9b28e1bb702b079befbc142154a0f49995d111698e