# Registro público: TJDFT — 00006903620198070020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/604198/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/604198.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f0d18893a4a652783e9e8321aadb4f9cd7a98fabbf1c09672e1424ef114f521b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 156
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-11
- **Último ato com data válida:** 2020-09-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-22** — Mandado (TPU 106)
> **2020-09-12** — Mandado (TPU 106)
> **2020-06-18** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-11T18:41:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77837", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2019-03-12T18:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-13T14:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-01T16:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-01T16:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-01T16:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-03T15:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-05T14:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-29T17:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-29T17:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-02T15:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-14T17:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-14T17:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-05-16T14:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-16T14:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-04T17:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-04T17:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-05T13:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-05T13:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-11T17:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-11T17:27:51.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-08-01T15:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-01T15:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-01T15:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-01T15:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-01T15:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-01T15:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-01T15:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-12T16:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-14T16:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-20T13:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-20T13:38:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-08-21T13:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77837", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2019-08-21T13:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77837", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2019-08-26T14:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77837", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2019-08-28T17:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-30T12:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-30T12:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77837", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2019-08-30T15:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77837", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2019-08-30T15:01:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77837", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 156 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/604198.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 156 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-11 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2020-05-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2020-06-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2020-06-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2020-06-03 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2020-06-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2020-06-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2020-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2020-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2020-06-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2020-06-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2020-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2020-09-12 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2020-09-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2020-09-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2020-09-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2020-09-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/155`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00245765720158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159560/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJDFT — 00038218320188070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212431/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS / 2? VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA
- [TJSP — 00013653020148260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425884/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJDFT — 00141036620168070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425527/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJGO — 00139456120188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687552/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJGO — 00139104620188090064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS / Vara Criminal
- [TJSP — 30019639420138260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687097/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJES — 00000343920258080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475643/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS / 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI