{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6042,"origem":"stj","sha256_origem":"08d2823b2c17525407dbf4638f5cd30cfd0165e5a30345f26d0e7ceea3fc7311","registro_original":{"id_fonte":"000817347","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1976001","numero_registro":"202103074543","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO.\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. VALORAÇÃO NEGATIVA APENAS DOS\nANTECEDENTES CRIMINAIS. VETOR CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO FAVORÁVEL\nPELO TRIBUNAL DE ORIGEM.  NÃO  UTILIZAÇÃO PARA AUMENTO DA PENA-BASE.\nNÃO OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Se o juiz, ao sentenciar, considera apenas a circunstância\njudicial dos antecedentes criminais para exasperar a pena-base,\neventual consideração favorável pelo tribunal de origem do vetor\nculpabilidade não conduz à redução da pena-base, uma vez que não\nutilizado na sentença para majoração.\n2. Não tendo ocorrido reformatio in pejus, o pleito de redução da\npena-base é inviável ante a falta de interesse de agir.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8bfe3167192b6a57fd5524a414f606243b2bb0528908c68e7964af31963319ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}