{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60420,"origem":"stj","sha256_origem":"c23d4e79c91bd50aefb8ec570a542e54c4402742f352c925bbd76e9592201861","registro_original":{"id_fonte":"000874267","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2506717","numero_registro":"202304022960","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.\nPLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO EM SITUAÇÃO DE\nEMERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA N. 83/STJ. REDUÇÃO DA\nINDENIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A previsão contratual de prazo de carência para utilização dos\nserviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva,\ndesde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência\nou urgência, como ocorreu no caso. Assim, havendo recusa indevida de\ncobertura de tratamento, a condenação ao pagamento de danos morais\né medida que se impõe, pois agrava a situação física e psicológica\ndo beneficiário. Súmula 83/STJ.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a\nincidência da Súmula n. 83/STJ, é dever da parte insurgente\ndemonstrar inaplicabilidade do precedente invocado na decisão\nagravada, ou colacionar julgados contemporâneos ou supervenientes ao\nindicado na decisão.\n3. O Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento\njurisprudencial no sentido de que o valor arbitrado pelas instâncias\nordinárias a título de danos morais pode ser revisado, na estreita\nvia do recurso especial, quando o montante for irrisório ou\nexorbitante.\n4. Revisar o valor fixado na origem a título de danos morais demanda\no revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável na\nesfera especial. Súmula n. 7/STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL - RECUSA DE COBERTURA - URGÊNCIA OU\nEMERGÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2483628>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 2235057>>-RJ\n(SÚMULA 83/STJ - INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE INVOCADO - JULGADOS\nCONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2326551>>-GO\n(ERRÔNEA VALORAÇÃO DA PROVA)\n   STJ - {{AREsp 1380879}}-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"814b54df91dbccc1a023fe9b61b8bf56800da4043fad5d7114ba340accbb6284","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c23d4e79c91bd50aefb8ec570a542e54c4402742f352c925bbd76e9592201861","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}