{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60421,"origem":"stj","sha256_origem":"ec99019cfda8f2bda4c5330d1a2be54fddfbccb79a2792d8bd3572312b58d3f7","registro_original":{"id_fonte":"000874268","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1992370","numero_registro":"202200795484","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE\nSENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA.\nPOUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ.\nAPLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA\nAÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. \"É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta\nCorte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la\ncomo precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes\" (AgInt\nno REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\nTurma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).\n2. \"Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a\nquestão constitucional com repercussão geral, no STF, não há\nnecessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF\nnos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não\nalcança execução ou liquidação baseada em título transitado em\njulgado\" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria\nIsabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de\n16/10/2023).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO - SUBSTITUTA PROCESSUAL DE\nCONSUMIDORES - LEGITIMIDADE - FILIAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1438263>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 948)\n(APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE FIRMADA EM REPETITIVO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2048238>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 85367>>-PR\n(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<REsp 1370899>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 685)\n(TEMA PENDENTE DE JULGAMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO\n- DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2234311>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1751379>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e8208d4f7a9586fbce4c6e9b3949bf8b08d828f56433f0dc23f49e4ab588a2a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}