{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60422,"origem":"stj","sha256_origem":"f8a55501b098b7beb178a58751151ad376f514dfab8b55d3f944afa837fd2c79","registro_original":{"id_fonte":"000874269","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2506830","numero_registro":"202304234069","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO\nCONFIGURADA. 2. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\nAUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. ALTERAÇÃO.\nNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3.\nALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO NA\nPETIÇÃO INICIAL DO VALOR QUE SE ENTENDE CORRETO E APRESENTAÇÃO DA\nCORRESPONDENTE MEMÓRIA DO CÁLCULO. NÃO REALIZAÇÃO. 4. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma\nfundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da\ncontrovérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento\ncontrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação\njurisdicional.\n2. O Tribunal de origem, ao afastar a incidência do CDC e negar a\ninversão do ônus probatório, consignou que \"inexiste no caso\nqualquer indício de vulnerabilidade técnica, bem como não há\nqualquer elemento que indique a dificuldade do embargante em\nproduzir eventual parecer técnico, ou se manifestar sobre os valores\nincidentes na cadeia contratual\".\n2.1. Para modificar o entendimento do aresto impugnado, seria\nimprescindível esmiuçar o contexto fático-probatório dos autos,\ncontudo, tal providência é inviável no âmbito do Superior Tribunal\nde Justiça, tendo em vista o enunciado sumular n. 7/STJ.\n3. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta\nCorte no sentido de que o embargante deve apresentar a planilha\ndemonstrativa do cálculo, como forma de evidenciar o valor que seria\nefetivamente devido.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022 INC:00001 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REBATER UM A UM TODOS OS\nFUNDAMENTOS DA PARTE)\n   STJ - <<EDcl nos EREsp 1523744>>-RS\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1748394>>-SP\n(PRODUTO OU SERVIÇO - IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - CDC)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2076856>>-PR\n(VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1561283>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1973833>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1848285>>-RS\n(EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANILHA - VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2097309>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2287007>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1759683>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1022195>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1ed8b88ea8afa4e800b154105e5fd379069a619992bd5f1cca3390bb3e0c3dda","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}