{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60423,"origem":"stj","sha256_origem":"6afc38c8a43c3543c447850d79a47ddfc983ba5b20b0f860b05612ee7640d94a","registro_original":{"id_fonte":"000874271","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2450482","numero_registro":"202302816788","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO.\nLITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA\nNO ART. 1.005 DO CPC/2015. PRECEDENTES. 2. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA\nPETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CONHECIDA, DE\nOFÍCIO, NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. 3. MULTA POR LITIGÂNCIA DE\nMÁ-FÉ. AFASTAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Com efeito, havendo solidariedade dos insurgentes, o recurso\ninterposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se\ndistintos ou opostos seus interesses, nos termos do art. 1.005 do\nCPC/2015.\n2. De fato, o entendimento exarado na origem não colide com a\njurisprudência desta Casa, a qual deixa assente que a análise, de\nofício, de matéria de ordem pública (no caso, ausência de condições\nda ação), no âmbito da apelação, não acarreta julgamento extra\npetita, em razão do efeito translativo desse recurso.\n3. A exclusão da multa por litigância de má-fé depende, no caso\nconcreto, do reexame de fatos e provas, providência vedada na via\neleita, ante a previsão contida no enunciado n. 7 da Súmula do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n3.1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a\nincidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do\nrecurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional,\nporquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão\nrecorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões\ndíspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre\numa mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em\nfatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1005"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:C","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(LITISCONSÓRCIO - APROVEITAMENTO DO RECURSO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1370677>>-SP, <<AgInt no REsp 2090534>>-RN,\n         <<AgInt no AREsp 965536>>-BA, <<REsp 1993772>>-PR\n(JULGAMENTO EXTRA PETITA - ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2043145>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2004691>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 948282>>-PR,\n         <<EDcl no AgRg no REsp 1397188>>-AL, <<REsp 702835>>-PR\n(CABIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2105442>>-SP\n(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -\nPREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2398976>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4d0bb9838ddda78d1c13053502ece132de5135a9936d506137803f3a9ddd900f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}