# Registro público: TRF6 — 00002505720134013801 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª Juiz de Fora - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042329/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042329.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7732527eb62d1ed4237e33d029891c1e788b81c89233b5528a2b603596136dc3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 60 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-07 - **Último ato com data válida:** 2023-08-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-08-16** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298) > **2023-08-16** — Conclusão (TPU 51) > **2018-09-28** — Provisório (TPU 245) > **2016-11-14** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2016-11-14** — Recebimento (TPU 132) > **2016-11-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-10-27** — Intimação (TPU 12263) > **2016-09-26** — Intimação (TPU 12263) > **2016-07-21** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2016-07-01** — Conclusão (TPU 51) > **2016-05-06** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-02-07T09:00:29.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2013-02-07T15:03:50.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-02-19T09:19:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-02-27T15:31:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-04-11T15:19:14.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2013-11-12T11:25:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-09-18T15:51:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-02-04T12:42:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-06-01T16:45:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-09-24T15:06:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-12-15T18:01:34.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2016-07-01T10:40:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-08-16T14:14:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2013-02-25T08:54:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-02-25T08:54:47.000Z — Citação (TPU 12284) - 2013-02-27T15:32:12.000Z — Mandado (TPU 985) - 2013-04-11T15:20:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-04-11T15:21:09.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2013-04-11T16:52:43.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2013-04-12T09:35:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-22T18:17:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-11-12T11:25:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-11-14T13:47:23.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2013-11-22T08:45:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-17T15:47:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-02-26T12:38:02.000Z — Citação (TPU 12284) - 2014-02-26T12:39:29.000Z — Citação (TPU 12284) - 2014-03-13T18:23:48.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2014-03-17T13:37:46.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2014-03-17T13:37:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-05-15T10:59:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-05-15T11:00:03.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2014-05-16T09:32:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-04T14:58:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-08-04T15:00:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-09-18T15:52:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2014-09-22T14:17:05.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2014-11-21T09:36:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-11-21T09:36:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-11-21T09:36:23.000Z — Intimação (TPU 12263) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042329.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7732527eb62d1ed4237e33d029891c1e788b81c89233b5528a2b603596136dc3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-02-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-02-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-04-11 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-11-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-02-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-06-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-09-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-12-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-07-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-11-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2016-11-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2018-09-28 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2023-08-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-08-16 — Cancelamento de Dívida Ativa — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2023-08-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/59` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-11-14 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:36:04\.707220907Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-16T11:03:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 7732527eb62d1ed4237e33d029891c1e788b81c89233b5528a2b603596136dc3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00002445020134013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042961/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Juiz de Fora / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA - [TJPA — 00004287720038140012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042034/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Juiz de Fora / 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ - [TJPE — 00000374120018170940](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6108048/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Juiz de Fora / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL - [TRF6 — 00002469419884013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042710/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Juiz de Fora / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA - [TJSC — 09003538920138240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6108037/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Juiz de Fora / Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital - [TJRJ — 00091235920158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107983/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Juiz de Fora / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00082011820158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107966/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Juiz de Fora / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09000593220168240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107959/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Juiz de Fora / Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 38d5a51522da7adc38d41a90ca7b6c98f7536ef9474a9316b974c4891ab5c61b - **SHA-256 do registro documental:** 7732527eb62d1ed4237e33d029891c1e788b81c89233b5528a2b603596136dc3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 7732527eb62d1ed4237e33d029891c1e788b81c89233b5528a2b603596136dc3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002505720134013801 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “4ª Juiz de Fora”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-08-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7732527eb62d1ed4237e33d029891c1e788b81c89233b5528a2b603596136dc3 - **SHA-256 do comentário:** 50a9bb607a739a7e7431d9fe1e7fb6974f81c2664ad58511648714a764c75bb3