# Registro público: TJRS — 00669912520048210141

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível - Capão da Canoa
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042341/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042341.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7433d0211dcc446880ae616bba9efa233c3812e5eb7d6afc2f324ce2be15cbdc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-12-10
- **Último ato com data válida:** 2021-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-08-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-08-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-08-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2015-07-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2014-05-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-11-25** — Remessa (TPU 123)
> **2013-06-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2013-05-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2012-10-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2012-10-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2012-08-23** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-12-10T18:07:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2005-01-14T09:13:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2007-04-13T15:35:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-11-25T14:11:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2008-08-27T09:04:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2010-07-19T08:24:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-05-20T08:48:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-07-08T09:00:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-08-26T08:56:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2004-12-16T16:00:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-02-04T08:52:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-02-09T13:47:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-07-06T09:50:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-03-09T15:24:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2007-03-30T18:17:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-03-30T18:17:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-06-26T10:03:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-04-15T14:29:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-05-11T14:43:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-05-25T15:18:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-07-20T09:57:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-08-24T15:25:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2011-02-16T10:31:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2011-08-09T13:41:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-23T14:30:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-15T13:45:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-10-29T09:53:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-06-06T11:30:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-05-05T15:29:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-28T12:06:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-28T12:07:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-02-12T01:01:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7433d0211dcc446880ae616bba9efa233c3812e5eb7d6afc2f324ce2be15cbdc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-12-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-01-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-04-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-08-24 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2011-02-16 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2011-08-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2012-08-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2012-10-15 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2012-10-29 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2013-05-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-06-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-11-25 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-05-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-07-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-08-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-08-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-08-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-02-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T14:56:37\.978769524Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2004\-12\-10T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-12\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7433d0211dcc446880ae616bba9efa233c3812e5eb7d6afc2f324ce2be15cbdc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00742818620078210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6049468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Capão da Canoa
- [TJSP — 00089891920228260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273762/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Capão da Canoa / FAZENDA PUBLICA DE BARUERI
- [TJTO — 50013107520098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274102/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Capão da Canoa / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00707919020068210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6049463/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Capão da Canoa
- [TJRS — 00544712820078210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6046961/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Capão da Canoa
- [TJDFT — 00590257320138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273929/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Capão da Canoa / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00590352020138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273799/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Capão da Canoa / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00590672520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273793/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Capão da Canoa / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
- **SHA-256 do registro documental:** 7433d0211dcc446880ae616bba9efa233c3812e5eb7d6afc2f324ce2be15cbdc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00669912520048210141 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Capão da Canoa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7433d0211dcc446880ae616bba9efa233c3812e5eb7d6afc2f324ce2be15cbdc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7433d0211dcc446880ae616bba9efa233c3812e5eb7d6afc2f324ce2be15cbdc
- **SHA-256 do comentário:** d6d039d71d6124b6084581a4d7529f0e2ef9ebde2061a3535ed940e2c2239985