# Registro público: TJSC — 03007447320148240005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-04-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042345/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042345.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b6ea15b42674b81c007de815f8f8eb5ddd738f0ab499cd51d34f7613ecdcaa3e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-03 - **Último ato com data válida:** 2021-09-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-08-12** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-08-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-08-02** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-08-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-07-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-06-14** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-06-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-06-04** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-06-04** — Conclusão (TPU 51) > **2020-11-27** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Iluminação Pública ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-08-20T01:12:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-08-02T12:18:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2021-07-27T01:07:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-06-04T02:26:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2020-11-27T15:57:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-11-14T01:06:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2020-05-22T03:12:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2020-05-12T14:28:29.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2019-07-13T03:58:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2019-07-13T03:58:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2019-07-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2019-07-04T14:13:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2019-04-01T13:56:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2019-04-01T13:56:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2019-03-14T15:22:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2019-03-13T15:18:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2019-03-12T17:04:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2018-04-08T14:42:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2018-04-08T14:42:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2018-03-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2018-03-06T13:58:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2014-11-03T12:22:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2014-11-03T12:22:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2014-11-03T12:22:19.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2021-09-03T15:01:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2021-08-12T01:11:21.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-08-02T12:22:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2021-08-02T12:22:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2021-06-14T01:48:45.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-06-04T15:28:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2021-06-04T15:28:49.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2020-11-26T00:03:06.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-11-16T19:51:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2020-11-16T19:51:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2020-05-12T14:28:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2019-03-13T15:18:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2018-03-06T13:57:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10535](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10535) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b6ea15b42674b81c007de815f8f8eb5ddd738f0ab499cd51d34f7613ecdcaa3e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Iluminação Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-11-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-03-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-03-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-04-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-07-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-07-10 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-07-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-07-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-05-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-05-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-11-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-06-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-06-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-08-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-09-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-06-04 trata do assunto oficial «Taxa de Iluminação Pública»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-02 trata do assunto oficial «Taxa de Iluminação Pública»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-27T13:27:34\.256000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140401100426 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-04\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b6ea15b42674b81c007de815f8f8eb5ddd738f0ab499cd51d34f7613ecdcaa3e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 03010625620148240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042297/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10535 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital - [TJMG — 50034770720168130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525345/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10535 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital / Primeira Vice-Presidência - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10535 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSC — 03011162220148240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6032504/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10535 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital - [TJSC — 03005689420148240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6031771/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10535 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital - [TJTO — 50016462620028272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312284/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10535 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50015644820098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306580/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10535 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00042935620138210144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305337/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10535 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital / Vara Judicial - Carlos Barbosa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** b6ea15b42674b81c007de815f8f8eb5ddd738f0ab499cd51d34f7613ecdcaa3e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 03007447320148240005 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Iluminação Pública”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-09-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b6ea15b42674b81c007de815f8f8eb5ddd738f0ab499cd51d34f7613ecdcaa3e - **SHA-256 do comentário:** f28162310e1aa1a5551f2eae58f2d2a56c961981b63aea103d1cd18a91774bdf