{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60424,"origem":"stj","sha256_origem":"80d2671586482db8f7d37a0a8af837c8a9484c5ebc49c5eba0075495c57b6645","registro_original":{"id_fonte":"000874272","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2537480","numero_registro":"202304477445","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nCARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.\nABUSIVIDADE. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL CONSTATADO. VALOR DA\nCONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. REEXAME DE PROVA.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nafigura-se abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento\ndos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou\nemergência com base na cláusula de carência, caracterizando a\nindevida recusa de cobertura.\n2. A orientação jurisprudencial que vigora no Superior Tribunal de\nJustiça é no sentido de que, nos casos de urgência/emergência, a\nrecusa indevida de cobertura gera agravamento ou aflição psicológica\nao paciente, em virtude da situação de vulnerabilidade que se\nencontra.\n3. A revisão dos fundamentos adotados pelo Tribunal originário\nesbarra na Súmula 7/STJ.\n4. O entendimento jurisprudencial que vigora nesta Corte Superior é\nde que a revisão do quantitativo dos danos morais em julgamento de\nrecurso especial só ocorre quando constatado o manifesto caráter\nirrisório ou exorbitante do valor da condenação, apta a afastar a\naplicação da Súmula 7/STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ASSISTÊNCIA MÉDICA - URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA - CLÁUSULA DE CARÊNCIA\n- RECUSA - ABUSIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2497986>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 2297670>>-AL\n(PLANO DE SAÚDE - URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA - RECUSA - ABUSIVIDADE -\nREEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2410253>>-RN\n(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE URGÊNCIA - RECUSA INDEVIDA - DANO\nMORAL - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2469552>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1831676>>-DF\n(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA - DANOS MORAIS - REVISÃO - REEXAME\nDO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2112451>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d2b5703c4067ef8ec1cf781b3fd002f0c81c8405ae3c87a9650f398ad594de7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}