{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60425,"origem":"stj","sha256_origem":"66f7c5fa8dae65198cf3912a98f8947df98916de8407411062a97f1c54afaa38","registro_original":{"id_fonte":"000874273","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2470214","numero_registro":"202303581266","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.\nJUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA\nHIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ POR AMBAS AS\nALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO\nCOMPROVADO. AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO INDICAÇÃO\nDO REPOSITÓRIO OFICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\npessoa jurídica faz jus à gratuidade judiciária, desde que comprove\na insuficiência de recursos financeiros para custeio das despesas\nprocessuais.\n2. Concluindo a instância originária que não há hipossuficiência\nfinanceira apta a justificar a concessão do benefício da justiça\ngratuita, descabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso\nespecial, rever esse posicionamento, ante a incidência da Súmula\n7/STJ.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"o conhecimento do\nrecurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional\nrequisita a demonstração analítica da divergência jurisprudencial\ninvocada, não apenas por intermédio da transcrição dos trechos dos\nacórdãos [...] que configuram o dissídio, mas também da indicação\ndas circunstâncias que identificam ou assemelham os casos\nconfrontados, o que não ocorreu in casu\" (AgInt nos EDcl no AREsp n.\n2.318.991/SP, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023).\n4.  Além disso, o dissenso jurisprudencial deve ser comprovado por\ncertidão, cópia, ou citação do repositório de jurisprudência,\noficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver\nsido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução do\njulgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte,\nprovidência não adotada pela parte.\n5. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a\nincidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do\nrecurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional,\nporquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão\nrecorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões\ndíspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre\numa mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em\nfatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PESSOA JURÍDICA - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA\nDE RECURSOS FINANCEIROS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2274157>>-RN,\n         <<AgInt no AREsp 2310594>>-RS\n(HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2185263>>-SP\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2318991>>-SP\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO - MEIOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2042384>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 893002>>-DF\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1969720>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"addb416a3aad5905406815ed7d4ca385552e14a9aef05b260d52ca96906178bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}