# Registro público: TJSE — 00005382820188250050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- **Classe:** Impugnação de Crédito
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042546/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042546.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6dd6b94b6cf0a29d6c608d8ba7802d4c6d2dbcba5731fbff44f541ba578bf309

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-17
- **Último ato com data válida:** 2019-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-17** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2019-04-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-04-17** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-11** — Procedência (TPU 219)
> **2019-02-04** — Petição (TPU 85)
> **2019-01-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-01-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-12-18** — Petição (TPU 85)
> **2018-12-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Classificação de créditos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-17T16:04:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-02-04T09:49:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-15T11:20:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-23T08:30:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-22T15:13:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-17T10:55:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-07T11:46:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-23T22:14:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-15T07:25:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-15T07:23:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-17T19:47:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-27T11:31:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-19T11:06:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-05T11:36:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-24T13:04:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-14T15:36:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-08-14T15:36:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-07-17T11:10:14.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8478", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores"}}
- 2019-04-22T15:13:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-11T10:38:05.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8478", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores"}}
- 2019-01-28T11:59:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-12-18T15:39:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-12-07T15:03:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-08T08:05:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-04T20:08:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-24T09:39:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-23T22:15:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-15T07:19:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-07-27T12:28:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-18T07:31:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-04T12:00:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-27T11:32:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-09T13:23:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-17T08:39:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-17T08:15:12.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9559](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9559)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6dd6b94b6cf0a29d6c608d8ba7802d4c6d2dbcba5731fbff44f541ba578bf309.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Classificação de créditos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-04-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-08-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-08-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-10-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-11-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-12-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-12-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-01-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-02-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-11 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-04-17 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-07-17 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-08-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-08-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-07-17 trata do assunto oficial «Classificação de créditos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-14 trata do assunto oficial «Classificação de créditos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T06:57:08\.872000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180417120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-04\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6dd6b94b6cf0a29d6c608d8ba7802d4c6d2dbcba5731fbff44f541ba578bf309

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00014087320188250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6052219/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 9559
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação de Crédito
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- [TJPR — 00000297120148160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275804/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9559
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Crédito / Habilitação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJPR — 00000114020208160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4618772/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 9559
  - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação de Crédito
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJSE — 00008839120188250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6052216/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 9559
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação de Crédito
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- [TJSE — 00007029020188250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6052215/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 9559
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação de Crédito
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- [TJGO — 00144765720158090142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3820057/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 9559
  - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação de Crédito
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)
- [TJPR — 00000032920218160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3809928/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 9559
  - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação de Crédito
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJAC — 07033294520188010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809846/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 9559
  - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação de Crédito
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 2ª Vara Cível


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.091.441 do STJ: impugnação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2091441/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se o crédito da recorrida decorre de ato cooperativo e se está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da cooperada. 2. Trata-se, na origem, de impugnação de crédito apresentada por cooperativa de crédito questionando a inclusão de crédito representado em cédulas de crédito bancário na relação de credores apresentada na recuperação judicial de cooperada. 3. Ato cooperativo é aquele praticado entre a cooperativa e seus associados visando à consecução dos objetivos sociais da cooperativa. Inteligência do parágrafo único do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971. 4. A Lei nº 14.112/2020 introduziu o § 13 no artigo 6º da LREF, que excluiu dos efeitos da recuperação judicial do cooperado os atos cooperativos. 5. Na hipótese, o ato de concessão de crédito realizado entre a cooperativa de crédito e seu associado está dentro dos objetivos sociais da cooperativa, devendo ser considerado como ato cooperativo e, portanto, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. 6. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000913220, publicado pelo tribunal em 28 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.091.441, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** credito, impugnacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** cdb48b2b25aa4d28c860553314cdec7d67b7e703ca914c8e0edc94a40cbf5523
- **SHA-256 do registro documental:** 6dd6b94b6cf0a29d6c608d8ba7802d4c6d2dbcba5731fbff44f541ba578bf309
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2091441%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005382820188250050 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Impugnação de Crédito” e “Classificação de créditos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6dd6b94b6cf0a29d6c608d8ba7802d4c6d2dbcba5731fbff44f541ba578bf309.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6dd6b94b6cf0a29d6c608d8ba7802d4c6d2dbcba5731fbff44f541ba578bf309
- **SHA-256 do comentário:** 12992b9b9eaf13a9d4e0a548601f9ad59d3fea5b50a125b6d4b85ac9de766659