# Registro público: TJCE — 30003829020238060163

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA COMARCA DE SAO BENEDITO
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042583/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042583.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 49d738a863b348cd255dc09a8a3a54b7a35c25360269b74e1d6f14597456fde2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 111
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-24
- **Último ato com data válida:** 2024-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-04-01** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2024-04-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-28** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-15** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-13** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tarifas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-03T10:54:38.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2023-03-24T12:51:39.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2023-05-18T13:38:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}]}
- 2023-05-18T13:41:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-24T03:42:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-24T15:41:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-12-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-22T06:30:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-03-27T09:25:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-11T14:53:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]}
- 2023-07-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-09T01:57:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-19T03:39:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-30T07:11:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-12-21T00:23:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-28T04:37:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-24T12:51:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-15T09:13:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-21T00:23:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-27T00:50:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-24T12:51:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-06-24T01:42:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-17T10:01:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-15T03:07:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-24T18:31:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-12-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-18T13:41:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-20T10:21:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 111 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042583.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11807](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11807)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/49d738a863b348cd255dc09a8a3a54b7a35c25360269b74e1d6f14597456fde2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 111 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tarifas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-24 — Audiência; designada; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-27 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2023-10-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2023-10-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2023-11-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2024-01-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2024-01-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2024-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2024-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2024-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2024-04-15 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-04-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2024-04-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/91`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-09-27 trata do assunto oficial «Tarifas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-20 trata do assunto oficial «Tarifas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-11-29 trata do assunto oficial «Tarifas»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/100`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T20:32:13\.134316785Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230324000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 49d738a863b348cd255dc09a8a3a54b7a35c25360269b74e1d6f14597456fde2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30003735220238060059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273071/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE SAO BENEDITO / VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU
- [TJMA — 00002907620198100072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289234/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11807
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE SAO BENEDITO / VARA �NICA DA COMARCA DE BAR�O DE GRAJA�
- [TJPR — 00000205620248160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5465753/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE SAO BENEDITO / SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO
- [TJCE — 30003397720238060059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273069/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE SAO BENEDITO / VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU
- [TJCE — 30003198620238060059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273067/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE SAO BENEDITO / VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU
- [TJRO — 70168797820178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5459195/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE SAO BENEDITO / 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJMA — 00002359620098100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5451531/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE SAO BENEDITO / 1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJMA — 00002346020148100123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5437903/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE SAO BENEDITO / 1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** be8187d6df69ad647ccaae1a6fe8ec4b5f3d73f530083b8bcf73703f1d0dc2eb
- **SHA-256 do registro documental:** 49d738a863b348cd255dc09a8a3a54b7a35c25360269b74e1d6f14597456fde2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30003829020238060163 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Tarifas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DA COMARCA DE SAO BENEDITO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 111 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-04-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/49d738a863b348cd255dc09a8a3a54b7a35c25360269b74e1d6f14597456fde2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 49d738a863b348cd255dc09a8a3a54b7a35c25360269b74e1d6f14597456fde2
- **SHA-256 do comentário:** 7d4ad9c9b15be19553b80da3c388d72bbc1322b0399d4bcd4823c0fa8389d1bb