{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60427,"origem":"stj","sha256_origem":"3c7e2b4e373722fad329d2ffa64f784d318ab230e5beec2feed9b0fcd674756c","registro_original":{"id_fonte":"000874275","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2392691","numero_registro":"202302104224","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO\nDE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1.\nOFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E\n211 DO STJ. 3. RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. REVISÃO.\nSÚMULA 7/STJ. 4. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TUTELA ANTECIPADA. DANOS\nDECORRENTES DA SUA REVOGAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA\n83/STJ. 5. CONCLUSÃO DO ARESTO RECORRIDO PELO PROSSEGUIMENTO DA\nLIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESSARCIDOS. ALTERAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 6. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO\nCOMPROVADA. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. 7. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma\nvez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada,\nsobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.\nO mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua\npretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.\n2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria\nprevisão constitucional, impondo-se como um dos principais\npressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas 282/STF e\n211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do\nprequestionamento ficto ou implícito previsto no art. 1.025 do\nCPC/2015.\n3. A análise da alegação de deserção implicaria exceder os\nfundamentos expendidos no aresto recorrido e realizar o exame das\nprovas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.\n4. Em relação à ofensa a coisa julgada, não merece prosperar, isso\nporque, nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de\nJustiça, a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de\ntutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da\nimprocedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por\nisso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por\nlógica, pedido da parte interessada (REsp 1.548.749/RS, Rel.\nMinistro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/4/2016,\nDJe 6/6/2016).\n5. Com efeito, a segunda instância concluiu pelo prosseguimento da\nliquidação para apuração dos valores a serem ressarcidos, cujas\nponderações foram extraídas da análise fático-probatória da causa -\naplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do\npermissivo constitucional.\n6. De acordo com a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de\nJustiça, seguindo o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c\nart. 255, § 1º, do RISTJ, para a demonstração da divergência, não\nbasta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma,\nfazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e\no divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas\ne a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de\nlegislação infraconstitucional, situação que não ficou configurada\nno apelo excepcional interposto pela parte insurgente.\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022 ART:01025 ART:01029 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/15 - DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA\nPARTE)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REVOGAÇÃO - DANOS - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL\n- PEDIDO DA PARTE INTERESSADA)\n STJ - <>-RS, <>-RJ,\n <>-SP\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-MS\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS E TRECHOS\nDO VOTO - COTEJO ANALÍTICO)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2c393b4d93570b1a98ee7dc22954907b331d3b35f9843177b5d4b71426f1cbac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}