{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60429,"origem":"stj","sha256_origem":"8828fc61baac60831b92ac122869ea6c7d2cd956fd329197276965c71c5c8c41","registro_original":{"id_fonte":"000874277","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2546204","numero_registro":"202400085175","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. GRATUIDADE DE\nJUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PESSOA JURÍDICA, DE QUE FARIA\nJUS AO BENEFÍCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nDECLARAÇÃO DE INATIVIDADE. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTE. LITIGÂNCIA DE\nMÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO\nCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em\nexame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que\nsobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada.\n2. É inviável alterar a convicção formada pelo Colegiado local -\nacerca da não comprovação da hipossuficiência, indispensável ao\ndeferimento da gratuidade de justiça -, sem que se proceda ao\nreexame de fatos e provas, o que é inadmitido nesta instância\nextraordinária, considerando o disposto no enunciado sumular n. 7\ndesta Casa.\n3. A mera apresentação da declaração de inatividade da empresa, sem\nos demais esclarecimentos acerca de bens e ativos financeiros, não é\nsuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Precedente.\n4. Não há como infirmar o entendimento estadual a respeito da\nocorrência da conduta prevista no art. 80, II, do CPC/2015 sem o\nprévio revolvimento do arcabouço fático-probatório, providência\nvedada na seara especial, em razão do óbice previsto no enunciado n.\n7 da Súmula do STJ.\n5. Não há como analisar o pedido contido na impugnação ao agravo\ninterno - de majoração da multa imposta pela origem -, já que tal\nprovidência demandaria o prévio exame acerca da correção da sanção\naplicada, o que configuraria revolvimento de fatos e provas,\nprocedimento  que não nos é autorizado na via eleita.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000481"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO\nDA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1884415>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 2058597>>-CE\n(PESSOA JURÍDICA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA -\nREEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2267156>>-PR\n(DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE DA EMPRESA - ESCLARECIMENTOS ACERCA DE\nBENS E ATIVOS FINANCEIROS - JUSTIÇA GRATUITA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1043524>>-RS\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2160660>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4a0e005947061c3d2c45ee5b8dbcf47c32ac0d78cd171aab3a3819978cdeeaeb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}