# Registro público: TRF3 — 00007070520174036902 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO - **Classe:** Reclamação Pré-processual - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-11-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042902/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042902.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6dcc3e6c291cc07f19b35917a76d888baa976713377c262c49973f7c42901570 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 4 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-27 - **Último ato com data válida:** 2018-01-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-01-25** — Redistribuição (TPU 36) > **2017-12-01** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2017-11-28** — Audiência (TPU 970) > **2017-11-27** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dação em Pagamento ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-01-25T16:13:16.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "52499", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO"}} - 2017-11-28T14:52:37.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "52499", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO"}} - 2017-11-27T14:42:33.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "52499", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO"}} - 2017-12-01T16:03:22.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "52499", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7707](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7707) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6dcc3e6c291cc07f19b35917a76d888baa976713377c262c49973f7c42901570.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dação em Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-11-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-11-28 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-12-01 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-01-25 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-12-01 trata do assunto oficial «Dação em Pagamento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-10\-17T17:31:32\.010000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20171127000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6dcc3e6c291cc07f19b35917a76d888baa976713377c262c49973f7c42901570 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 08724601920148060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273024/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7707 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJPI — 00002632120138180092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267406/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7707 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES - [TJPI — 00002631020148180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267393/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7707 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO / VARA ÚNICA DE GILBUÉS - [TJPI — 00002620420138180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253131/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7707 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Monitória - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES - [TJMA — 00002866320108100069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227801/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7707 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO / 1� VARA DA COMARCA DE ARAIOSES - [TJCE — 00041580820168060063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168204/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7707 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO / 2ª VARA CIVEL DE ACOPIARA - [TJMG — 04703830320208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092609/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7707 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO / Terceira Vice-Presidência - [TJMA — 00002693220078100069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5989815/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7707 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO / 1� VARA DA COMARCA DE ARAIOSES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dação em pagamento: quando o credor aceita prestação diferente](https://wikijuridica.com.br/glossario/dacao-em-pagamento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 356 permite que o credor aceite prestação diferente daquela originalmente devida. A dação não é uma escolha unilateral do devedor: é necessário que o credor concorde com o objeto oferecido. O instrumento deve identificar a obrigação anterior, a prestação recebida, o valor atribuído a ela e se a quitação será integral ou apenas parcial. **Atribuição:** Rafael Toledo · O credor precisa concordar com a substituição - **Âncoras documentais:** dacao, pagamento - **SHA-256 do HTML autoral:** e075367ea5a94c3548bb10fa89c3d82723909eea781989fbec6aac0bf16f08fe - **SHA-256 do registro documental:** 6dcc3e6c291cc07f19b35917a76d888baa976713377c262c49973f7c42901570 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdacao-em-pagamento%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00007070520174036902 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Reclamação Pré-processual” e “Dação em Pagamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 4 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2018-01-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6dcc3e6c291cc07f19b35917a76d888baa976713377c262c49973f7c42901570 - **SHA-256 do comentário:** 039afe07bd32ac98045622bfaed2e841f3cb06b79b2ff3b69365730c997aa508